O Ministério da Fazenda apresentou nesta terça-feira (19) a proposta preliminar que define os primeiros setores obrigados a informar emissões de gases de efeito estufa no futuro mercado regulado de carbono do Brasil.
A medida faz parte da implementação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), mecanismo criado para monitorar, limitar e negociar emissões de dióxido de carbono no país.
A proposta prevê uma implementação gradual entre 2027 e 2031, começando pelos segmentos considerados mais intensivos em emissões. Neste primeiro momento, as empresas terão apenas a obrigação de monitorar e relatar os volumes emitidos, sem cobrança financeira ou exigência imediata de redução.
Setores da primeira etapa
A fase inicial, prevista para começar em 2027, inclui:
- papel e celulose;
- ferro e aço;
- cimento;
- alumínio primário;
- petróleo e gás;
- refino;
- transporte aéreo.
As empresas desses setores deverão iniciar os processos de monitoramento, mensuração e reporte das emissões.
Ampliação prevista
A segunda fase está programada para 2029 e deverá incluir os setores de mineração, alumínio reciclado, energia elétrica, vidro, alimentos e bebidas, química, cerâmica e resíduos.
Já a terceira etapa, prevista para 2031, abrangerá os segmentos de transporte rodoviário, aquaviário e ferroviário.
Como funcionará o sistema
Segundo o governo, cada etapa terá duração de quatro anos. No primeiro ano, as empresas deverão apresentar planos de monitoramento. Nos dois anos seguintes, ocorrerá a coleta e o acompanhamento dos dados de emissões. O quarto ano será destinado à definição das regras para distribuição das cotas de emissão.
Durante esse período inicial, não haverá cobrança financeira nem obrigação de compensação ambiental. A exigência será apenas o reporte das emissões.
De acordo com a proposta, empresas que emitirem mais de 10 mil toneladas de dióxido de carbono equivalente por ano deverão informar obrigatoriamente seus dados. Já companhias que ultrapassarem 25 mil toneladas poderão ser submetidas a limites de emissão e à necessidade de compensação por créditos de carbono.
Critérios técnicos
O Ministério da Fazenda informou que a escolha dos setores considerou fatores como intensidade energética, volume de emissões, exposição ao comércio internacional, capacidade de adaptação das empresas e viabilidade de monitoramento.
A secretária extraordinária do Mercado de Carbono do Ministério da Fazenda, Cristina Reis, afirmou que a proposta foi construída com base em critérios técnicos e diálogo com os setores produtivos.
Segundo ela, o objetivo é garantir uma transição gradual da economia brasileira para um modelo de menor emissão de gases do efeito estufa, sem comprometer a competitividade econômica.
Próximos passos
O texto será analisado pelo Comitê Técnico Consultivo Permanente do SBCE, formado por representantes do governo, setor produtivo, academia e sociedade civil.
Após essa etapa, a proposta deverá passar por consulta pública em julho. A expectativa do governo é concluir a regulamentação ainda em 2026 para iniciar a implementação em 2027.
O que é o SBCE
O Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões é o mercado regulado de carbono criado para incentivar a redução das emissões de gases de efeito estufa no Brasil.
Na prática, empresas que ultrapassarem os limites estabelecidos poderão ter de comprar créditos de carbono para compensar o excesso de emissões, enquanto companhias mais eficientes poderão negociar créditos no mercado.
Segundo o governo federal, o sistema deverá atingir principalmente grandes emissores, representando menos de 0,1% das empresas brasileiras.
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