A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6), em votação simbólica, o texto-base do Projeto de Lei 2780/24, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A proposta estabelece diretrizes para o setor mineral e inclui a criação de um comitê responsável por definir quais substâncias serão consideradas estratégicas para o país.
Entre os principais pontos do projeto estão a concessão de incentivos governamentais e a prioridade na concessão de licenças para empreendimentos ligados à exploração desses recursos. O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), e ainda será analisado em destaques que podem alterar trechos da proposta.
O comitê previsto na matéria ficará vinculado ao Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), que atuará como órgão de assessoramento da Presidência da República na formulação de políticas para o setor. Entre suas atribuições está a análise e homologação de mudanças no controle societário de empresas que atuam na exploração desses minerais.
Fundo de até R$ 5 bilhões
O projeto também cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com aporte inicial de R$ 2 bilhões da União, podendo alcançar até R$ 5 bilhões. O objetivo é apoiar projetos considerados prioritários dentro da nova política, conforme definição do CMCE.
O fundo será voltado a empreendimentos ligados aos chamados minerais críticos, grupo que inclui as terras raras — conjunto de 17 elementos químicos essenciais para tecnologias como turbinas eólicas, celulares, veículos elétricos e sistemas de defesa.
Debate sobre soberania e controle estratégico
Durante a tramitação, um dos principais pontos de discussão foi a soberania nacional sobre a exploração desses recursos. O Brasil possui cerca de 21 milhões de toneladas em reservas de terras raras, sendo a segunda maior do mundo, atrás apenas da China, que possui aproximadamente 44 milhões de toneladas. No entanto, apenas cerca de 25% do território nacional foi mapeado, o que indica potencial ainda não totalmente conhecido.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) criticou o texto por não estabelecer limites claros à participação de capital estrangeiro e por não prever a criação de uma estatal para agregar valor à cadeia produtiva.
Segundo a parlamentar, a legislação deveria garantir mecanismos mais rígidos de proteção aos interesses nacionais. Ela também apontou a ausência de regras objetivas sobre participação estrangeira no setor.
Atualmente, o Brasil possui uma única mina de terras raras em operação, localizada na Serra Verde, em Minaçu (GO), em atividade desde 2024. A unidade foi adquirida pela empresa norte-americana USA Rare Earth por cerca de US$ 2,8 bilhões.
A operação foi questionada por parlamentares e também gerou críticas no Executivo federal, sob o argumento de que o tema envolve áreas estratégicas da União. O relator do projeto, no entanto, defendeu que o marco legal busca justamente garantir que a exploração ocorra com agregação de valor dentro do território nacional.
Arnaldo Jardim afirmou que o texto estabelece limites para a exportação de minério bruto e incentiva o desenvolvimento da cadeia produtiva no Brasil, reduzindo a dependência de exportação de matéria-prima sem beneficiamento.
O relatório também passou a incluir a exigência de consulta prévia, livre e informada a povos indígenas e comunidades tradicionais que possam ser impactados por projetos de mineração, em conformidade com a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
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