A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (26), o Projeto de Lei 6140/25, que torna obrigatória a divulgação do telefone Ligue 180 em notícias e informações sobre violência contra a mulher veiculadas em diferentes meios de comunicação. O texto segue para análise do Senado.
A proposta estabelece que a medida deverá ser aplicada em rádio, televisão, jornais impressos, portais digitais e redes sociais. O descumprimento da regra será considerado infração administrativa, sujeita a sanções que ainda serão definidas pelo Poder Executivo.
Relatora da matéria, a deputada Camila Jara (PT-MS) afirmou que a iniciativa tem baixo custo e alto impacto social, sem interferir no conteúdo editorial dos veículos. Segundo ela, a exigência se limita à divulgação de uma informação de utilidade pública com potencial de prevenção e orientação às vítimas.
O texto aprovado também busca organizar as obrigações dos meios de comunicação, com diretrizes claras para fiscalização e eventual aplicação de penalidades.
Autora do projeto, a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) destacou que os dados recentes reforçam a urgência da medida. De acordo com o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher (Raseam) 2025, o Brasil registrou 1.450 feminicídios e 2.485 homicídios dolosos de mulheres em 2024, além de 71.892 casos de estupro, média de 196 por dia.
O Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025 aponta que o país atingiu o maior número de estupros da série histórica, com 87.545 registros, o equivalente a um caso a cada seis minutos.
Diante desse cenário, a proposta segue a lógica de outras políticas de comunicação preventiva, nas quais reportagens sobre temas sensíveis incluem informações de apoio. Para a autora, trata-se de uma ação alinhada aos princípios constitucionais de proteção aos direitos das mulheres e à dignidade humana.
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