O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou nesta quarta-feira (15) que decisões judiciais estrangeiras não têm validade automática no Brasil. Segundo ele, para que produzam efeitos no território nacional, é necessário cumprir os mecanismos constitucionais de internalização, incluindo a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
De acordo com o ministro, qualquer decisão estrangeira que não passe por esse procedimento é considerada ineficaz no país. O entendimento foi reiterado ao analisar um caso envolvendo o desastre de Mariana, ocorrido em 2015, considerado o maior desastre ambiental do Brasil.
No processo, famílias e municípios buscam responsabilizar a mineradora britânica BHP Billiton em tribunais internacionais. Dino decidiu afastar a aplicação de uma determinação da Justiça do Reino Unido que impunha restrições aos autores da ação.
A ação foi apresentada pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que argumenta haver violação da soberania nacional quando municípios recorrem à Justiça estrangeira sem a participação da União.
Entenda o caso
Em fevereiro, a juíza responsável pelo processo na Inglaterra determinou que os autores não poderiam firmar acordos paralelos sem autorização da Justiça britânica. Para Dino, essa exigência representa uma afronta à soberania do Brasil.
O ministro classificou a medida como juridicamente inadmissível, por subordinar a jurisdição brasileira à estrangeira. Ele destacou que esse tipo de imposição não é compatível com o ordenamento jurídico nacional.
Dino também relembrou decisão anterior, de agosto do ano passado, quando já havia estabelecido que atos judiciais e executivos estrangeiros não têm eficácia automática no Brasil. Na ocasião, o entendimento foi ampliado em meio a tensões diplomáticas envolvendo sanções internacionais.
O posicionamento reforça o papel do STJ como instância responsável por validar decisões estrangeiras antes de qualquer aplicação no país, garantindo o respeito à soberania nacional e às normas constitucionais.
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