O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (5) que o governo federal elabore um plano emergencial para reestruturar a atuação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), responsável pela fiscalização do mercado de capitais no país.
A decisão ocorre após questionamentos sobre a eficiência do órgão na fiscalização de fundos de investimento utilizados em esquemas de lavagem de dinheiro.
De acordo com a determinação, a União terá prazo de 20 dias para apresentar um plano operacional com medidas práticas. Entre as ações previstas estão mutirões para intensificar fiscalizações e acelerar o julgamento de processos.
O plano deverá ser estruturado em quatro eixos principais: reforço da atuação repressiva e maior celeridade processual; recomposição do quadro de servidores e modernização tecnológica; ampliação da inteligência financeira e cooperação entre instituições; além de supervisão preventiva para coibir irregularidades no setor de fundos de investimento.
Repasses e taxa de fiscalização
Dino também determinou que a CVM passe a receber integralmente os valores arrecadados por meio da taxa de fiscalização.
Essa taxa varia conforme o patrimônio líquido das instituições financeiras, com valores que vão de cerca de R$ 500 até aproximadamente R$ 600 mil.
Fragilidade institucional
Na decisão, o ministro apontou que a CVM enfrenta um cenário de “atrofia institucional”, marcado por limitações orçamentárias e falta de pessoal, o que comprometeria a capacidade de fiscalização.
Segundo Dino, esse contexto favorece a ocorrência de fraudes de grande impacto, como as investigadas no caso envolvendo o Banco Master, que teria se beneficiado de lacunas na supervisão e na exigência de informações obrigatórias.
Contexto do processo
O tema chegou ao STF em março de 2025, após ação apresentada pelo partido Novo contestando o modelo de destinação da taxa de fiscalização.
Dados apresentados no processo indicam que a CVM arrecadou cerca de R$ 2,4 bilhões entre 2022 e 2024, sendo R$ 2,1 bilhões provenientes dessas taxas. No mesmo período, o orçamento do órgão foi de R$ 670 milhões.
O partido argumenta que aproximadamente 70% da arrecadação é direcionada ao caixa da União, enquanto apenas 30% retorna para as atividades do próprio órgão.
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