A Fundação Palmares publicou nesta terça-feira (17) uma portaria no Diário Oficial da União que institui o Cadastro Geral das Comunidades Quilombolas.
O novo cadastro estabelece procedimentos para emissão da Certidão de Autodefinição, integrando um sistema único que será patrimônio da Fundação. Segundo a Portaria NCP nº 85/2026, os dados das comunidades devem ser registrados em um banco de dados para fins de informação, controle administrativo e pesquisa.
Prazo
A Fundação terá 180 dias para análise e conclusão da emissão da certidão, prazo que pode ser prorrogado por igual período apenas uma vez. A Certidão de Autodefinição será entregue às comunidades sem custo e terá validade indeterminada.
O reconhecimento oficial de uma comunidade como Remanescente de Quilombo será publicado por meio de portaria no Diário Oficial da União.
Definição
De acordo com a portaria, comunidades quilombolas são grupos étnicos raciais que se autodefinem, possuem trajetória histórica própria e relações territoriais específicas, com ancestralidade negra ligada a formas de resistência histórica. Essas comunidades também são conhecidas por nomes como Terras de Preto, Comunidades Negras, Mocambos e Quilombos.
A portaria revoga a Portaria nº 98, de 26 de novembro de 2007, e entra em vigor na data de sua publicação.
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