O procurador-geral da República, Paulo Gonet, recomendou que os ramos do Ministério Público limitem os pagamentos de penduricalhos retroativos ao teto constitucional de R$ 46,3 mil.
Esses benefícios, quando somados aos salários, ultrapassam o limite legal. A manifestação foi enviada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), presidido por Gonet, ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na última sexta-feira (27), Mendes confirmou a proibição do pagamento de penduricalhos a membros do Ministério Público e dos Tribunais de Justiça, vetando reprogramações financeiras para acelerar repasses retroativos. Além disso, determinou que o CNMP preste esclarecimentos sobre o cumprimento da decisão.
A corregedoria do conselho informou que a recomendação estabelece que o somatório dos pagamentos retroativos não ultrapassará R$ 46.366,19 mensais, e que o pagamento deve ser interrompido após 45 dias, sem antecipação de valores ou reprogramações financeiras.
O Supremo adiou para 25 de março a votação final sobre as decisões de Gilmar Mendes e Flávio Dino que suspenderam o pagamento de penduricalhos nos Três Poderes.
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