O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta terça-feira (7) que o governo não enviará mais um projeto de lei com urgência para tratar do fim da escala de trabalho 6×1. A intenção é que o tema seja debatido por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), atualmente em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
“O governo não mais enviará, segundo o líder do governo, o projeto de lei com urgência, pactuando assim o entendimento já feito e determinado por essa presidência de que analisaremos a matéria por Projeto de Emenda à Constituição”, disse Motta após reunião de líderes.
Atualmente, a Constituição prevê carga de trabalho de até oito horas diárias e 44 horas semanais. A CCJ avalia os textos das PECs apresentadas pela deputada Érika Hilton (PSOL-SP) e pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), com expectativa de análise da admissibilidade na próxima semana.
A primeira PEC propõe o fim da escala 6×1, limitando a jornada a 36 horas semanais, com possibilidade de compensação de horas e redução mediante acordo coletivo. A medida entraria em vigor 360 dias após sua publicação.
O segundo projeto também reduz a jornada para 36 horas semanais, com compensação e redução facultativa, mas estabelece que a nova jornada entre em vigor 10 anos após a publicação.
Urgência
Anteriormente, o governo avaliava enviar um projeto com urgência caso as discussões não avançassem com a velocidade desejada. A urgência imporia que Câmara e Senado deliberassem em 45 dias sob risco de trancamento da pauta.
Motta disse que, após aprovação na CCJ, será criada uma comissão especial para debate e deliberação da matéria, com expectativa de votação ainda em maio no plenário.
“Imediatamente criaremos a Comissão Especial para trabalharmos a votação em plenário até o final do mês de maio, permitindo que todos os setores se manifestem sobre a proposta, importante para a classe trabalhadora do país, pois trata da redução da jornada sem prejuízo salarial”, afirmou.
Votações
Além do debate sobre a jornada, Motta destacou que a Câmara deve votar esta semana o projeto que regulamenta o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo, beneficiando mais de 2 milhões de trabalhadores com previdência, seguro saúde e de vida.
“Esse projeto é importante, pois garante direitos que atualmente não existem para esses trabalhadores”, disse.
Também será votada a PEC 383/2017, que assegura o repasse de 1% da Receita Corrente Líquida da União para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), garantindo recursos contínuos para CRAS, CREAS e programas de proteção social.
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