O Ministério Público Federal (MPF) firmou um novo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com um estudante da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio), em mais um caso relacionado ao uso indevido de vagas destinadas a cotas raciais.
O acordo, assinado na terça-feira (12), envolve um aluno do curso de medicina que ingressou na instituição em 2016 por meio de vaga reservada a candidatos pretos, pardos ou indígenas sem atender aos requisitos estabelecidos no edital do processo seletivo.
De acordo com o MPF, o estudante deverá pagar R$ 720 mil, com parcelamento em 100 vezes de R$ 7,2 mil, além de participar de um curso de letramento racial com atividades teóricas e práticas oferecido pela própria universidade.
Os valores serão destinados integralmente ao financiamento de bolsas para estudantes negros do curso de medicina da Unirio e ao fortalecimento de programas voltados às relações étnico-raciais e ao enfrentamento do racismo estrutural.
O órgão federal afirma que o TAC integra uma atuação contínua para corrigir distorções históricas na aplicação das políticas de ações afirmativas na instituição.
Com este novo acordo, o montante total já firmado em reparações semelhantes ultrapassa R$ 2 milhões.
Acordos anteriores
Em dezembro de 2025, o MPF já havia celebrado o primeiro acordo com uma estudante de medicina que utilizou indevidamente uma vaga reservada no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) de 2018. O TAC previa o pagamento de R$ 720 mil e a participação em curso de letramento racial, com os recursos destinados a bolsas de estudantes cotistas.
Em abril de 2026, outro estudante do mesmo curso também assinou acordo semelhante, com as mesmas condições financeiras e educativas.
Medidas de compensação
O MPF identificou ainda um déficit histórico na presença de pessoas negras no corpo docente da instituição. Como resposta, a Unirio passou a reservar 35% das vagas em concursos futuros para candidatos negros até que o passivo seja reparado.
A universidade também adotou mudanças nos processos seletivos, incluindo concursos unificados e novos critérios de distribuição de vagas, com o objetivo de reforçar a aplicação efetiva das políticas de cotas e evitar distorções nos editais.
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