A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (26), um projeto de lei que prevê a criação de banheiros e vestiários neutros destinados a pessoas trans, não binárias ou que não tenham passado por cirurgia de afirmação de gênero.
A proposta, apresentada pela deputada Índia Armelau (PL), determina que os espaços sejam implementados em locais como hospitais, universidades, centros de convenções, terminais de transporte, espaços culturais, centros esportivos e shoppings em todo o estado.
O texto agora segue para análise do governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, que terá prazo de até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a medida.
Durante a votação, a deputada Dani Balbi (PCdoB), líder da bancada e primeira parlamentar trans da Casa, solicitou votação nominal. O projeto foi aprovado por 29 votos favoráveis, 13 contrários e uma abstenção. Após o resultado, ela encaminhou ofício ao governador em exercício pedindo veto total.
Segundo a autora da proposta, a criação de um terceiro tipo de banheiro tem como objetivo ampliar a segurança e o conforto, especialmente para mulheres e crianças. Ela afirma que pessoas trans devem ser respeitadas, mas defende que a medida busca equilíbrio no uso dos espaços.
O projeto estabelece que os ambientes deverão contar com estrutura adaptada, incluindo fraldário para crianças de até três anos, vaso sanitário infantil, lavatórios adequados e acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Também prevê regras como a proibição de acesso de crianças desacompanhadas e de pessoas cisgênero aos banheiros neutros. Instituições religiosas ficam dispensadas da obrigatoriedade.
O texto ainda exige sinalização específica, inclusive em braille, e define os banheiros neutros como espaços destinados a pessoas cuja identidade de gênero não se enquadre nos padrões masculino ou feminino, ou que não tenham passado por cirurgia de redesignação.
Em caso de descumprimento, o projeto prevê sanções como advertência, multa e até interdição do estabelecimento. As multas podem começar em 1.100 UFIRs-RJ, cerca de R$ 5,4 mil, com possibilidade de duplicação em caso de reincidência.
Os valores arrecadados serão direcionados ao Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social, com foco em ações educativas e atendimento a vítimas de violência motivada por identidade de gênero ou orientação sexual.
O texto também cria mecanismos de denúncia e determina campanhas educativas contra a transfobia em espaços públicos e privados.
A deputada autora defende que o estado pode apoiar a implementação da política em grandes estruturas e afirma que o Rio de Janeiro pode assumir papel pioneiro no debate.
Contraponto
A deputada Dani Balbi criticou a aprovação do projeto, classificando a proposta como inconstitucional e afirmando que ela pode abrir espaço para práticas de segregação no uso de banheiros e vestiários.
Ela argumenta que a medida viola princípios como dignidade da pessoa humana, igualdade e direito à identidade de gênero, além de já ter acionado medidas jurídicas contra legislações semelhantes em municípios do estado.
A parlamentar afirma ainda que pretende adotar novas medidas judiciais caso o texto avance, citando decisões anteriores que suspenderam normas locais sobre o tema.
Segundo ela, propostas desse tipo podem expor pessoas trans a constrangimentos e riscos, além de contrariar entendimentos já consolidados em instâncias superiores sobre proteção à identidade de gênero.
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