A mitigação de riscos fiscais e o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle interno na execução de despesas públicas pautaram a abertura de um novo ciclo de qualificação para o funcionalismo estadual. A Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso (CGE-MT) abriu o período de inscrições para o curso focado em gestão e fiscalização de contratos terceirizados, direcionado de forma exclusiva aos servidores civis e militares do Poder Executivo.
A capacitação técnica está programada para ocorrer no dia 7 de julho, das 8h às 12h, ocupando o auditório principal da CGE, no Centro Político Administrativo, em Cuiabá. O evento operará com teto de ocupação limitado a 160 participantes presenciais.
Auditor Orlando Estevens Cames conduzirá treinamento preventivo da CGE
O processo de cadastro dos interessados permanecerá ativo até a data de abertura do painel e deve ser efetuado por meio do portal eletrônico da Escola de Governo de Mato Grosso. O treinamento técnico está inserido nas ações estratégicas do programa “CGE ORIENTA – Estado Íntegro e Eficaz”, uma iniciativa transversal desenhada para disseminar boas práticas de governança e diminuir a incidência de falhas formais em prestações de contas.
A instrução da ementa será conduzida por Orlando Estevens Cames, auditor do Estado lotado na Superintendência de Avaliação e Consultoria de Gestão Sistêmica da CGE-MT. O especialista abordará as rotinas de medição de serviços, retenções previdenciárias e o monitoramento de obrigações trabalhistas por parte das prestadoras de serviço.
Fiscalização ineficiente de terceirizados eleva passivo jurídico do Estado
A gerência minuciosa da mão de obra terceirizada é classificada pela alta direção da Controladoria como uma área de sensibilidade crítica para o erário. Fragilidades na conferência diária de folhas de ponto, recolhimento de encargos e cumprimento de cláusulas editalícias possuem o potencial de desencadear severas sanções judiciais subsidiárias contra a administração pública, além de interromper a prestação de serviços essenciais na ponta:
- Risco Administrativo: Interrupção abrupta de serviços de vigilância, limpeza ou suporte de TI por falência ou desqualificação da contratada;
- Risco Financeiro: Condenações na Justiça do Trabalho que forçam o Estado a arcar com verbas rescisórias não pagas pelas empresas privadas;
- Comprometimento Social: Queda na qualidade do atendimento em hospitais, escolas e repartições públicas devido à precarização do trabalho.
Orientação Técnica nº 71/2026 fixa balizas para atuação de fiscais de contratos
Buscando consolidar a cultura preventiva de conformidade (compliance), a CGE-MT editou recentemente a Orientação Técnica nº 71/2026. O texto funciona como um manual de conduta que detalha, de forma cronológica, os direitos, deveres e as responsabilidades civis e administrativas que recaem sobre a figura do servidor designado como fiscal de contrato. O caderno de diretrizes pode ser acessado de forma integral na aba de Serviços e Orientações Técnicas do portal da Controladoria.
A matriz estrutural das competências exigidas e o cronograma do programa de treinamento ficaram dispostos na seguinte tabela de referência:
| Eixo Temático do Curso | Foco da Abordagem Normativa | Prerrogativa e Entrega Prática |
|---|---|---|
| Boas Práticas de Gestão | Aplicação das regras de reajuste, repactuação e aplicação de sanções administrativas por descumprimento. | Preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados pelas secretarias. |
| Análise de Riscos Trabalhistas | Procedimentos de auditoria em folhas de pagamento, FGTS e guias de INSS da empresa terceirizada. | Blindagem jurídica do Estado contra processos de responsabilidade subsidiária trabalhista. |
| Checklist Operacional | Utilização dos novos parâmetros fixados pela Orientação Técnica nº 71/2026 na rotina diária das pastas. | Padronização de relatórios de conformidade aplicáveis a todas as secretarias estaduais. |
As secretarias setoriais de Planejamento e Gestão foram orientadas a indicar prioritariamente os servidores que atuam nas superintendências de aquisições e nos setores jurídicos locais. Para sanar dúvidas pontuais acerca do preenchimento do formulário de matrícula ou solicitar detalhes da grade horária, a comissão organizadora disponibilizou o canal de comunicação institucional por meio do e-mail: [email protected], centralizando o suporte logístico em Mato Grosso.
Reportagem baseada nos editais de qualificação da Escola de Governo, no texto regulamentar da Orientação Técnica nº 71/2026 e nos cadernos de diretrizes sistêmicas do programa CGE Orienta.
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