A participação da sociedade na construção das políticas regulatórias ganhou um novo espaço em Mato Grosso. A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager-MT) abriu duas consultas públicas para receber sugestões e contribuições sobre propostas de resoluções normativas que tratam do transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros e da regulamentação dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) no âmbito da autarquia.
As consultas públicas integram o processo de aperfeiçoamento do marco regulatório estadual e têm como objetivo ampliar a transparência, fortalecer a segurança jurídica dos setores regulados e aprimorar os mecanismos de fiscalização e monitoramento adotados pela Agência.
Novas regras para a frota do transporte intermunicipal
A Consulta Pública nº 001/2026 apresenta uma proposta de atualização das regras que disciplinam o registro e o controle da frota de veículos do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso (STCRIP-MT).
A medida pretende substituir a Resolução nº 003/2019, trazendo critérios mais detalhados para a operação do sistema. Entre os pontos abordados estão as características técnicas dos veículos, os padrões de segurança, conforto e acessibilidade, além da padronização visual da frota que atende os passageiros em todo o estado.
A proposta também estabelece parâmetros relacionados à idade máxima e média dos veículos, cadastro de motoristas, composição de frota reserva e utilização de veículos extras em períodos de maior demanda.
Outro destaque é a definição de critérios para a classificação dos veículos nas categorias básica e diferenciada, incluindo requisitos referentes a sistemas de ventilação e ar-condicionado, sanitários, identificação visual e demais aspectos que impactam diretamente a experiência dos usuários do transporte intermunicipal.
TAC poderá ser alternativa para correção de irregularidades
Já a Consulta Pública nº 002/2026 trata da regulamentação dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), instrumento que permite a correção de irregularidades por meio de acordos firmados entre a Ager-MT e os agentes regulados.
A proposta busca criar uma alternativa consensual para a solução de problemas identificados pela Agência, priorizando a regularização das condutas e a melhoria dos serviços prestados à população.
De acordo com a minuta em análise, o TAC poderá ser utilizado para regularizar descumprimentos de obrigações legais, contratuais ou regulamentares, desde que exista interesse público e que não haja indícios de dolo, fraude ou má-fé grave.
Os acordos deverão conter compromissos claros, cronogramas de execução, mecanismos de acompanhamento pela Agência e penalidades aplicáveis em caso de descumprimento das obrigações assumidas.
A expectativa é que a regulamentação contribua para tornar os processos regulatórios mais eficientes, promovendo a correção de falhas sem comprometer a continuidade e a qualidade dos serviços públicos delegados.
Participação da sociedade
Segundo o presidente regulador da Ager-MT, Luis Nespolo, a abertura das consultas públicas representa mais um avanço no fortalecimento da regulação participativa e transparente adotada pela Agência.
As contribuições podem ser encaminhadas por qualquer cidadão, empresa, entidade ou instituição interessada até o dia 23 de julho de 2026. Os participantes devem utilizar o formulário eletrônico disponibilizado pela Ager-MT e encaminhar suas manifestações para o e-mail [[email protected]](mailto:[email protected]).
As minutas completas das propostas e todas as orientações para participação estão disponíveis no portal oficial da Agência, na área de Transparência e Consultas Públicas.
Com a iniciativa, a Ager-MT reforça o compromisso de construir normas regulatórias com a participação da sociedade, garantindo maior legitimidade às decisões e contribuindo para a melhoria contínua dos serviços públicos prestados aos mato-grossenses.
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