A iminência de reformas estruturais nas matrizes de fiscalização e o tensionamento entre a expansão da fronteira agropecuária e a conservação de biomas estratégicos pautaram os debates no Parlamento estadual. A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) sediou, nesta quinta-feira (25 de junho), uma audiência pública convocada para analisar um pacote de propostas legislativas com potencial de alterar pontos centrais do Código Florestal Brasileiro e suas regulamentações estaduais.
O fórum técnico reuniu juristas, cientistas, movimentos sociais e parlamentares para avaliar os impactos ambientais, econômicos e jurídicos das matérias que tramitam nas comissões internas da Casa.
Pelo menos 18 projetos em tramitação na ALMT propõem flexibilizar o Código Florestal
O encontro foi provocado por requerimento do deputado estadual Lúdio Cabral (PT) e contou com a participação ativa de consultores do Observatório Socioambiental de Mato Grosso (Observa-MT), do Observatório do Código Florestal (OCF) e do Fórum Popular Socioambiental (Formad). As entidades lançaram um alerta técnico sobre um bloco de 18 projetos de lei em andamento na ALMT que, de forma conjunta ou isolada, buscam mitigar o rigor de normas consolidadas.
Os principais eixos de fricção jurídica mapeados pelas ONGs incidem sobre o regime de proteção das Áreas de Preservação Permanente (APPs) — como matas ciliares e encostas — e os percentuais obrigatórios de Reserva Legal exigidos para propriedades rurais nos biomas Amazônia, Cerrado e Pantanal.
Representante de Observatório alerta para risco de insegurança jurídica no STF
O secretário-executivo do Observatório do Código Florestal, Marcelo Elvira, ponderou que o estado obteve avanços significativos na governança verde nos últimos anos, mas que a aprovação dessas emendas pode reverter esse quadro de estabilidade. Segundo o analista, mexer em conceitos federais via legislação estadual pode deflagrar uma onda de insegurança jurídica para os próprios produtores, invalidando termos de ajustamento de conduta (TACs) e colidindo com teses já pacificadas no Supremo Tribunal Federal (STF).
O deputado Lúdio Cabral corroborou a análise, defendendo que o enfraquecimento de licenciamentos e a alteração de limites florestais ocorram à revelia da participação popular:
“O propósito desta audiência é dar luz e capilaridade ao debate público sobre projetos que tratam de licenciamento simplificado, flexibilização de reservas e permissão de atividades degradantes em áreas de preservação. Algumas dessas propostas representam um nítido retrocesso em relação à política ambiental rigorosa que Mato Grosso construiu a duras penas ao longo de décadas”, discursou o deputado Lúdio Cabral.
Consultoria aponta propostas de anistia a multas e desmonte do sistema do CAR
Os detalhes técnicos do mapeamento legislativo foram esmiuçados pela consultora jurídica Edilene Amaral. A especialista pontuou que, além da redução física das franjas protetivas de rios, o pacote de projetos abre brechas para a anistia retroativa de infrações e sanções administrativas pecuniárias aplicadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT).
Outro ponto de vulnerabilidade reside nas emendas que tentam alterar as regras de validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR). O sistema é o principal banco de dados para o planejamento ambiental e a regularização do campo, e sua desestruturação normativa pode paralisar os processos de certificação de cadeias produtivas exportadoras.
As principais ameaças apontadas pelos relatórios socioambientais ficaram sumarizadas na seguinte matriz analítica:
| Mecanismo em Discussão | Proposta de Alteração na ALMT | Risco Técnico e Ambiental Apontado |
|---|---|---|
| Áreas de Preservação (APPs) | Redução das metragens de proteção em margens de rios e permissão de barramentos simplificados. | Aumento do assoreamento de cursos d’água e perda de conectividade de corredores ecológicos. |
| Licenciamento Ambiental | Ampliação das modalidades de licença por adesão e compromisso (LAC) de forma autodeclaratória. | Fragilização da fiscalização prévia do Estado sobre empreendimentos de médio e grande impacto. |
| Anistia a Infrações | Suspensão ou perdão de multas ambientais lavradas antes da validação definitiva dos cadastros rurais. | Estímulo à impunidade e desvalorização do produtor que cumpre regularmente as cotas de reflorestamento. |
Pesquisador adverte sobre colapso hídrico nas bacias que alimentam o Pantanal
O encerramento dos painéis técnicos trouxe dados de alerta hidrológico para a Baixada Cuiabana e as cabeceiras do Pantanal. O pesquisador Lucas Barros Rosa exibiu modelagens climáticas e hidrológicas demonstrando que a redefinição legal de critérios de proteção de áreas úmidas pode acelerar o dessecamento de bacias hidrográficas vitais. Os estudos indicam uma tendência de redução sistemática na vazão histórica de rios formadores, o que impacta o abastecimento urbano e a geração de energia.
Os relatórios emitidos pelas frentes socioambientais durante a audiência pública serão compilados em um documento técnico consultivo. O calhamaço de notas técnicas será distribuído aos membros da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Minerais e Água da ALMT, visando embasar os pareceres e votos que decidirão o futuro normativo do setor produtivo e florestal em Mato Grosso.
Reportagem baseada em notas técnicas do Observa-MT, planilhas de monitoramento de projetos do Observatório do Código Florestal e relatórios de vazão hidrológica de áreas úmidas.
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