Assembleia aprova projeto de Diego Guimarães que zera ICMS e reduz IPVA para revitalizar centros históricos em MT

Uma importante virada de chave para a economia e a preservação do patrimônio arquitetônico das principais cidades mato-grossenses foi chancelada pelo Parlamento Estadual. A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 25/2025, de autoria do deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos). A proposta legislativa cria uma política tributária arrojada e totalmente voltada à revitalização dos centros históricos, com foco prioritário na capital, Cuiabá, e em outras cidades polo que abrigam áreas antigas de relevância cultural.

O texto do projeto prevê a concessão de isenção total do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) pelo período de cinco anos para empresas que estiverem instaladas formalmente na região central dessas localidades. Além do benefício sobre o comércio, a medida garante uma redução expressiva de 50% no IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) estadual para veículos de uso comercial que operem exclusivamente nas atividades locais, fortalecendo a estratégia de revitalização econômica da área.

Medida visa reverter esvaziamento comercial e abandono de prédios antigos

Segundo a justificativa apresentada pelo autor da proposta, a real intenção do mecanismo tributário é transformar os centros históricos em polos comerciais muito mais atrativos para novos investimentos e fomento ao empreendedorismo. A iniciativa de revitalização busca reverter o atual cenário de esvaziamento comercial e o consequente abandono de prédios antigos e casarões históricos, estimulando de forma simultânea a geração de novos empregos e a circulação de renda regional. O deputado Diego Guimarães destaca que apenas a realização de reformas físicas nas vias e calçadas não é suficiente, pontuando que a sustentabilidade financeira é essencial para garantir a permanência de negócios de longo prazo na região central.

Além do comércio varejista, o projeto de lei também joga luz sobre o setor imobiliário e habitacional dessas áreas degradadas. O texto prevê a isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) para a transmissão de propriedade de imóveis situados nos perímetros tombados, desde que os novos donos firmem o compromisso legal de realizar a restauração e a preservação rigorosa das características arquitetônicas originais das estruturas.

Os principais eixos da política de revitalização dos centros históricos reúnem:

• Zera ICMS: Isenção total do imposto estadual por 5 anos para comércios e firmas da região central;
• Alívio no IPVA: Desconto de 50% na taxa de veículos comerciais de uso exclusivo nas operações locais;
• Estímulo Imobiliário: Isenção de ITCMD para transferência de prédios antigos vinculada à restauração;
• Tecnologia Retrofit: Prioridade para que órgãos públicos se instalem no centro usando modernização estrutural;
• Regras de Permanência: Exigência de regularidade fiscal e manutenção do negócio por no mínimo 12 meses na área.

Uso de retrofit e regras rígidas de regularidade fiscal balizam novos incentivos

Outro ponto de grande impacto administrativo contido no PLC nº 25/2025 estabelece a prioridade absoluta para a instalação de órgãos públicos estaduais em prédios e casarões históricos localizados nessas regiões, incentivando o uso da engenharia de retrofit, que moderniza as instalações internas e a segurança das estruturas antigas sem apagar a identidade arquitetônica externa original.

Contudo, para usufruir do pacote de incentivos fiscais e tributários, as empresas interessadas precisarão cumprir exigências específicas contidas na lei. É obrigatório estar em pleno funcionamento regular no endereço cadastrado no perímetro central, apresentar certidões negativas de regularidade fiscal e manter as atividades comerciais ativas na região por, no mínimo, 12 meses consecutivos após a adesão formal ao programa governamental de revitalização. Com aprovação unânime tanto nas comissões técnicas quanto no plenário da ALMT, o texto legislativo agora segue direto para a mesa do governador do estado para sanção ou veto.

A aprovação unânime da nova política fiscal para os centros históricos em Mato Grosso joga luz sobre um debate urbano complexo e urgente, evidenciando que o resgate de bairros fundacionais abandonados não se faz apenas com o romantismo da preservação histórica, mas sim com o pragmatismo de um ambiente de negócios economicamente viável e agressivo que atraia a iniciativa privada para investir onde o poder público falhou, embora urbanistas e lojistas de outras regiões das cidades alertem com frequência que a concessão de isenções fiscais pesadas e localizadas — como zerar o ICMS — pode gerar uma concorrência desleal temporária ou migração artificial de empresas de um bairro para outro sem necessariamente criar riqueza nova, demonstrando com clareza que o sucesso prático do projeto de lei de Diego Guimarães dependerá do avanço casado de investimentos públicos paralelos em segurança ostensiva, iluminação urbana de qualidade e estacionamento acessível para os clientes ao longo deste ano de 2026. Você considera que a isenção de tributos estaduais por cinco anos é o remédio definitivo para atrair grandes marcas e franquias de volta ao centro histórico das cidades polo, ou acredita que o empresariado só voltará a investir nessas regiões se o Governo focar primeiro na solução dos problemas crônicos de segurança pública e acolhimento social da população em situação de rua que ocupa os prédios abandonados? Participe do debate e deixe seu comentário abaixo.