O modelo de gestão e os processos de contratação de um dos modais de transporte mais caros da história de Mato Grosso voltaram a ser alvo de fiscalização dos órgãos de controle externo. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) notificou formalmente a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) para que apresente, no prazo improrrogável de cinco dias úteis, justificativas técnicas e jurídicas sobre indícios de irregularidades em contratos emergenciais firmados para a execução das obras do BRT (Bus Rapid Transit) em Cuiabá e Várzea Grande.
A determinação foi assinada pelo conselheiro Guilherme Antônio Maluf, que assumiu a relatoria de uma representação de natureza externa. O procedimento apura a legalidade dos atos administrativos executados pelas equipes de engenharia do estado após o distrato com o consórcio originalmente vencedor do certame licitatório.
Representação aponta fracionamento ilícito de projeto integral e dispensas em série
A auditoria preliminar lançou luz sobre uma sequência de dispensas de licitação e contratações emergenciais sequenciais realizadas entre os anos de 2025 e 2026. Um dos eixos de questionamento centra-se no suposto fracionamento indevido de objeto. A peça jurídica sustenta que um empreendimento de mobilidade urbana de grande porte, originalmente concebido e licitado como um projeto de engenharia unificado, foi fatiado administrativamente em diversos lotes autônomos.
As frentes de trabalho pulverizadas sob investigação englobam:
- Obras remanescentes de pavimentação asfáltica e drenagem no corredor que interliga o Aeroporto Internacional Marechal Rondon, em Várzea Grande, ao perímetro do Hospital de Câncer, em Cuiabá;
- A edificação das estações de embarque e desembarque de passageiros ao longo das avenidas Historiador Rubens de Mendonça (do CPA) e FEB;
- A implantação física dos terminais de integração e o desenvolvimento tecnológico do Centro de Controle Operacional (CCO) do sistema.
Contrato para construção de estações do BRT salta de R$ 68,8 milhões para R$ 120,4 milhões
O ponto de maior fricção contábil apontado ao pleno do TCE envolve a disparidade orçamentária para a construção das 77 estações do corredor de transporte. Conforme as planilhas orçamentárias iniciais anexadas ao processo, a estimativa do estado previa um aporte financeiro de R$ 68,8 milhões. Todavia, após a desclassificação da empresa que arrematou o lote inicial, a Sinfra promoveu uma nova contratação sob o valor global de R$ 120,4 milhões.
O incremento representa uma elevação abrupta de aproximadamente 75% no custo final do erário, sem que fossem demonstradas alterações estruturais nas plantas arquitetônicas ou expansão na abrangência do projeto original. A auditoria também questiona a repetição contínua de uma mesma empresa — atuando de forma individual ou sob a roupagem de consórcios empresariais — no recebimento dos aditivos e contratos diretos sem concorrência ampla, o que pode configurar afronta direta aos preceitos de isonomia estabelecidos pela Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021).
Após o recebimento e protocolo das justificativas que serão juntadas pela Sinfra-MT, o corpo técnico da Secretaria de Controle Externo (Secex) do Tribunal avaliará se há elementos para a emissão de uma medida cautelar de suspensão de pagamentos ou paralisação dos atos normativos vinculados às linhas do BRT em Mato Grosso.
Reportagem baseada em despachos monocráticos da relatoria do TCE-MT, editais de dispensa de licitação publicados no Diário Oficial do Estado e balanços de engenharia viária da Sinfra.
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