Os critérios e fluxos operacionais utilizados pelo Poder Executivo na condução de acordos fiscais milionários entraram na mira do Poder Legislativo estadual. A Comissão de Defesa do Consumidor e Contribuinte da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou por unanimidade a convocação do procurador do Estado, Hugo Felipe Lima, para prestar depoimento técnico e esclarecer os procedimentos adotados na cobrança e renegociação de tributos.
O foco dos parlamentares está direcionado à atuação da Unidade de Assuntos Estratégicos da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT). A audiência pública de oitiva e prestação de contas foi oficialmente agendada para o dia 15 de junho, com início previsto para as 9h, na sede do Parlamento.
Deputados investigam possível conflito de interesses em recuperação de ICMS
De acordo com o presidente do colegiado, o deputado estadual Faissal Calil, a convocação visa dar transparência absoluta à participação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MT) nas decisões administrativas que envolvem créditos e renúncias do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Além do fluxo institucional, a comissão apurará uma denúncia sobre possível incompatibilidade de funções e conflito de interesses, avaliando a suposta participação de servidores em empresas privadas que atuam no segmento de recuperação tributária.
Paralelamente ao debate fiscal, a pauta da comissão destravou o andamento de importantes matérias de proteção social e de mercado. No entanto, dois projetos polêmicos foram retirados de pauta para sofrerem pedidos de vista e aprofundamento de discussões com a sociedade: a obrigatoriedade de comércio de calçados adaptados para pessoas com deficiência física e a liberação de personal trainers particulares nas academias de ginástica sem a cobrança de taxas extras. O deputado Chico Guarnieri defendeu que donos de estabelecimentos e profissionais da educação física sejam ouvidos para obter um consenso regulatório que preserve o equilíbrio econômico.
Entre as matérias que receberam parecer favorável e foram aprovadas na reunião constam:
- PDL 15/2025: Readequação de regras e limites para os contratos de crédito consignado de servidores públicos;
- PL 1546/2025: Obrigatoriedade de impressão de QR Code por lote em rótulos de bebidas alcoólicas para rastreio;
- PL 1590/2025: Ampliação do direito de informação clara sobre prazos e regras de cancelamento de cobranças automáticas;
- PL 320/2026: Proibição expressa da fabricação e venda de capas de celular que simulem o formato de armas de fogo;
- PL 321/2026: Mecanismo que garante aos usuários a recuperação de conteúdos digitais excluídos de redes sociais.
Comissão eleva rigor regulatório sobre segurança e direitos digitais em Mato Grosso
A aprovação de pacotes como o veto a acessórios eletrônicos que imitam armas (PL 320/2026) e a proteção de arquivos em redes sociais (PL 321/2026) consolida a atuação da comissão no monitoramento das novas demandas cotidianas da população mato-grossense. No entanto, o desfecho político do bloco técnico dependerá fortemente dos relatórios e respostas que o procurador Hugo Felipe Lima entregará aos deputados na metade do próximo mês.
A Mesa Diretora da comissão confirmou que o secretário da Sefaz também será municiado com relatórios sobre as dúvidas dos contribuintes locais. Caso as respostas na audiência do dia 15 de junho apontem falhas normativas, a Assembleia Legislativa não descarta propor decretos legislativos para sustar portarias internas que guiam os acordos de ICMS no Estado, visando resguardar os cofres públicos e a livre concorrência empresarial.
| Pauta da Comissão de Defesa do Contribuinte | Status das Deliberações e Datas (ALMT – 2026) |
|---|---|
| Convocação de Autoridade | Procurador Hugo Felipe Lima (Assuntos Estratégicos Sefaz) |
| Data da Audiência de ICMS | 15 de Junho, às 9h (Plenário da ALMT) |
| Projetos Polêmicos Sob Vista | Entrada de Personal em Academias e Calçados Adaptados |
| Destaque em Segurança (Aprovado) | PL 320/2026 (Proíbe capinhas de celular que imitam armas) |
A convocação do procurador do Estado pela Comissão de Defesa do Contribuinte acende um debate crucial sobre a transparência na concessão e repactuação de incentivos e dívidas de ICMS em Mato Grosso, evidenciando que a fiscalização rigorosa dos deputados é indispensável para evitar favorecimentos e conflitos de interesse entre o funcionalismo público e consultorias privadas de recuperação tributária, embora o governo defenda a legalidade e a eficiência das suas câmaras de negociação fiscal. Você considera que a Assembleia Legislativa deveria proibir por lei que qualquer procurador ou técnico da Sefaz possua participação em bancas privadas de advocacia ou contabilidade tributária para blindar o Estado contra o vazamento de informações privilegiadas, ou acredita que os atuais mecanismos de controle da Controladoria-Geral (CGE) já bastam para fiscalizar a conduta dos servidores? Participe do debate e deixe seu comentário abaixo.
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