Entraram em vigor nesta terça-feira (26) as novas diretrizes da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que amplia as exigências relacionadas à segurança e saúde no trabalho em todo o país. A atualização obriga empresas de todos os setores a identificarem e prevenirem riscos ocupacionais ligados também à saúde mental dos trabalhadores.
A NR-1 estabelece regras gerais sobre o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e é definida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em conjunto com representantes de empregadores e trabalhadores. A atualização foi aprovada em agosto de 2024, mas a aplicação prática havia sido adiada para permitir adaptação das empresas.
Com a entrada em vigor das mudanças, o governo inicia a fase de fiscalização. Durante os primeiros 90 dias, a atuação será educativa e orientativa, com indicação de ajustes necessários. Após esse período, empresas poderão sofrer penalidades, incluindo multas e embargos, em casos de descumprimento.
Riscos psicossociais passam a ser obrigatórios
A principal mudança da nova NR-1 é a inclusão obrigatória dos chamados riscos psicossociais relacionados ao trabalho nos programas de gerenciamento das empresas. Entre os fatores considerados estão sobrecarga de tarefas, pressão excessiva, metas incompatíveis, assédio moral, violência no ambiente corporativo e falhas de comunicação.
Até então, as normas exigiam apenas o controle de riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e acidentes de trabalho.
Segundo o manual de orientação divulgado pelo MTE, o gerenciamento desses fatores envolve a análise das condições de trabalho capazes de provocar impactos psicológicos, físicos e sociais nos profissionais. Entre os problemas associados estão estresse ocupacional, esgotamento, depressão e Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT).
O documento esclarece que a medida não prevê avaliações individuais ou diagnósticos psiquiátricos dos funcionários, mas sim o monitoramento contínuo das condições organizacionais que possam contribuir para o adoecimento.
Responsabilidade compartilhada
Para o diretor científico da Associação Nacional de Medicina do Trabalho (Anamt), Ricardo Beça, as empresas precisarão revisar a organização das atividades profissionais para reduzir fatores que favoreçam o adoecimento mental.
Entre os pontos que devem receber atenção estão jornadas mal estruturadas, excesso de pressão, metas abusivas e situações de assédio.
O especialista destaca ainda que a atualização da NR-1 reforça a prevenção e distribui responsabilidades entre empregadores e trabalhadores. Segundo ele, as organizações devem atuar no controle dos riscos relacionados ao trabalho, enquanto os profissionais também precisam buscar apoio quando necessário.
Crescimento dos afastamentos preocupa
O Ministério do Trabalho e Emprego considera a saúde mental um tema prioritário dentro das políticas de segurança no trabalho. A avaliação ocorre em meio ao aumento dos afastamentos por transtornos mentais registrados no país.
Dados da Previdência Social apontam que, em 2025, foram concedidos 546.254 benefícios previdenciários relacionados a transtornos mentais e comportamentais. O número representa crescimento de 15,6% em relação a 2024, quando foram registrados 472.328 benefícios.
Os principais motivos de afastamento foram transtornos ansiosos, com 166.489 casos, seguidos por episódios depressivos, que somaram 126.608 registros. Também houve destaque para reações ao estresse grave e transtornos de adaptação.
De acordo com a Associação Nacional de Medicina do Trabalho, o avanço dos afastamentos superiores a 15 dias por questões mentais demonstra um cenário preocupante, com impactos sociais e financeiros para trabalhadores e empresas.
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