Originalmente previsto para votação na sessão deliberativa desta quarta-feira (5), foi retirado de pauta o projeto de decreto legislativo (PDL 98/2023) que suspende trechos dos decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que regulamentam o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 11.445, de 2007).
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, tomou a decisão após ouvir os argumentos do líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), que anunciou ter levado à Casa Civil uma proposta de retirada dos decretos de modo a evitar invasão de competência legislativa. Ele disse que espera que a questão seja resolvida nesta quinta-feira (6), em reunião de líderes.
— O governo encontrará uma saída. Senão, mesmo antes da votação do PDL, o governo retirará os decretos — disse Wagner.
Pacheco declarou que, na falta de solução por parte dos líderes, o PDL voltaria à pauta do Senado como primeiro item de votação na terça-feira (11), mas advertiu que até o recesso parlamentar deverá haver uma solução para a questão.
— Dessa forma, acho que conciliamos todos os interesses. Dá-se o tempo ao Poder Executivo para fazer uma avaliação.
O senador Weverton (PDT-MA) citou a situação de penúria de muitos municípios brasileiros e pediu prudência dos senadores para que se encontre uma solução política para a necessária regulamentação do Marco Legal do Saneamento.
— Se cair, não temos condição de enviar recursos para os municípios.
A senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) citou a “angústia” do povo e disse estar confiante em uma solução em 24 horas. O senador Jorge Seif (PL-SC) falou da preocupação dos municípios do interior catarinense com o saneamento básico. O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) avaliou que o governo tem mecanismos para corrigir a situação de mudar uma lei por decreto. O senador Dr. Hiran (PP-RR) propôs, se o PDL for a Plenário na terça-feira, a votação da urgência para o projeto como primeiro item da pauta.
A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) questionou o interesse das empresas privadas em participar de licitações para abastecimento de água em municípios que não são lucrativos nem autossuficientes. O senador Eduardo Girão (Novo-CE) mencionou a demora na deliberação sobre o PDL — aprovado em 4 de maio na forma de substitutivo na Câmara dos Deputados — e disse que esse deve ser o “item zero” na votação de terça-feira.
Negociação
Em entrevista coletiva nesta terça (4), Pacheco havia antecipado a possibilidade de retirada de pauta e definiu como “bom caminho” uma negociação com o governo que leve à revogação dos decretos, o que tornaria o PDL prejudicado, e também possibilite modificações no Marco Legal do Saneamento por meio de projeto de lei.
— A maioria do Senado compreende que o decreto, tal como posto, invadiu a competência do Legislativo, e as alterações ali postas deveriam ter sido feitas por projeto de lei, e não por decreto. É basicamente isso: não há polêmica alguma.
O PDL 98/2023 foi discutido no Senado em audiências públicas com ministros. Aos membros das Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e de Infraestrutura (CI), em 16 de maio, o ministro das Cidades, Jader Filho, argumentou a favor do Decreto 11.466, de 2023, e do Decreto 11.467, de 2023. Para ele, as medidas foram necessárias para evitar que 1.113 municípios concentrados nas Regiões Norte e Nordeste perdessem o acesso a recursos federais para saneamento.
Em 13 de junho, Jader Filho e o ministro da Casa Civil, Rui Costa, reiteraram a defesa dos dois decretos em audiência conjunta da CDR, da CI e da Comissão de Meio Ambiente (CMA). De acordo com o ministro das Cidades, os regulamentos são necessários para que o país alcance a meta de 99% da população com água tratada e 90% com tratamento de esgoto até 2033.
