Os candidatos contemplados no segundo sorteio do Programa Casa Cuiabana têm até esta sexta-feira (22) para realizar a entrega obrigatória de toda a documentação comprobatória.
O atendimento técnico ocorre de forma presencial, das 8h30 às 17h30 (sem interrupção para o horário de almoço), na sede da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária.
Do contingente de 500 candidatos convocados entre titulares e suplentes, apenas 242 compareceram nos dois primeiros dias de mobilização (segunda, 18, e terça-feira, 19). A direção da pasta advertiu expressamente que o cronograma fixado não será estendido.
Regras rígidas de desclassificação e cruzamento de dados
A entrega presencial cumpre as determinações jurídicas da Portaria nº 06/2026 do programa habitacional. Como a primeira etapa de inscrição teve caráter exclusivamente autodeclaratório, a triagem atual serve para validar as informações inseridas no sistema do município.
Caso o candidato sorteado falte ao agendamento ou deixe de apresentar qualquer uma das certidões obrigatórias, o sistema gerará uma desclassificação automática, provocando a convocação imediata do próximo integrante da lista do cadastro de reserva.
“Estamos atendendo todos os sorteados no segundo sorteio do Programa Casa Cuiabana. É importante destacar que as informações prestadas no momento da inscrição são autodeclaratórias. Agora é a fase de comprovação. Só terá direito à contemplação quem passar pela análise documental”, alertou a secretária municipal de Habitação, Michelle Dreher.
O processo de seleção tomou como base o sorteio da Loteria Federal realizado no dia 23 de abril. O edital distribuiu as cotas imobiliárias respeitando fatias de vulnerabilidade social: 76% para o público geral, 15% para mulheres chefes de família, 3% para pessoas idosas, 3% para pessoas com deficiência (PCD) e 3% para pessoas em situação ou trajetória de rua.
Checklist da documentação obrigatória
Para evitar contratempos e a perda do benefício, os convocados devem se atentar à lista de documentos básicos exigidos para todas as categorias:
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Documento de Identidade oficial (RG) e CPF;
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Espelho atualizado do Número de Identificação Social (NIS);
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Comprovante de renda familiar atual;
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Comprovante de residência no município.
Exigências específicas por Estado Civil e Cota Social
Além do rol de documentos básicos, os candidatos precisam apresentar certidões civis e laudos que comprovem o modelo familiar e as prioridades sociais declaradas no ato da inscrição:
Comprovação de Estado Civil
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Solteiros: Certidão de nascimento.
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Casados / União Estável: Certidão de casamento ou contrato de união estável, acompanhados do RG, CPF e comprovante de renda do cônjuge.
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Divorciados: Certidão de casamento contendo a averbação oficial do divórcio.
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Viúvos: Certidão de óbito do cônjuge falecido.
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Mulheres chefes de família: Documentação civil completa de todos os filhos menores.
Comprovação de Critérios Especiais (Cotas)
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Responsável familiar, Pessoas negras, Indígenas, Quilombolas e População de rua: Histórico de registro ativo no Cadastro Único (CadÚnico) com renda per capita de até meio salário mínimo.
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Pessoas com Deficiência (PCD): Laudo de avaliação biopsicossocial.
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Idosos: Documento de identificação civil com foto.
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Crianças/Adolescentes sob tutela: Certidão de nascimento acompanhada do termo de guarda ou tutela judicial.
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Pacientes com câncer ou doenças raras: Laudo médico com assinatura, carimbo e CID correspondente.
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Vítimas de violência doméstica: Registro oficial de Medida Protetiva no Ministério Público ou inserção no cadastro nacional.
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Moradores de áreas de risco: Laudo técnico de interdição ou vulnerabilidade emitido pela Defesa Civil, CPRM ou PMRR.
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