A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em sessão ordinária, nesta quarta-feira (20), o Projeto de Lei nº 1268/2025, que cria o Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes Vítimas e Testemunhas de Violência.
A proposta, de autoria do deputado Chico Guarnieri (PSDB), unifica as ações de saúde, assistência social, segurança pública e do Poder Judiciário em uma engrenagem única de acolhimento especializado.
De acordo com o autor da matéria, o endurecimento e a modernização da legislação estadual respondem diretamente ao aumento estatístico dos casos de violência e à vulnerabilidade decorrente da exposição precoce de menores ao ambiente digital e às redes sociais.
Fim do ciclo de revitimização e foco no atendimento humanizado
O principal pilar técnico do projeto aprovado é o estabelecimento de mecanismos rigorosos para impedir a revitimização — processo em que a vítima é obrigada a repetir o relato do trauma sucessivas vezes a diferentes órgãos do Estado, agravando o abalo psicológico. Para reverter esse cenário, a nova estrutura prevê:
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Escuta Qualificada: Depoimentos colhidos unicamente por profissionais especializados e assistentes treinados, em ambientes protegidos e acolhedores;
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Suporte Multidisciplinar: Acompanhamento psicológico e social contínuo para a vítima e seu núcleo familiar;
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Protocolo Unificado: Integração de fluxos de atendimento para que a resposta estatal seja imediata e humanizada, reduzindo falhas institucionais.
O texto também expande de forma significativa o conceito legal de violência contra menores em Mato Grosso, passando a tipificar e enquadrar de forma expressa no sistema de proteção episódios de alienação parental, violência doméstica, exploração sexual tradicional, abuso e aliciamento online, além da própria negligência ou omissão de órgãos públicos no atendimento assistencial.
Notificação compulsória e o papel da sociedade
A nova legislação estipula a obrigatoriedade da comunicação imediata de qualquer caso suspeito ou confirmado de agressão, abuso ou negligência contra menores de idade. Profissionais das áreas de educação, saúde e assistência social, além de cidadãos comuns, devem reportar os indícios diretamente às autoridades competentes — como o Conselho Tutelar, as polícias Civil e Militar ou o Ministério Público Estadual (MPMT).
Para dar suporte a essa rede de vigilância social, o plano prevê o financiamento de campanhas institucionais contínuas de conscientização e a abertura de canais de denúncia anônimos e acessíveis, facilitando o fluxo de informações e o socorro rápido a vítimas confinadas em ambientes domésticos hostis.
Próximos passos e implementação
Após passar pelo crivo das comissões temáticas e receber votação favorável em plenário na ALMT, o Projeto de Lei nº 1268/2025 segue para a mesa do governador do Estado para sanção ou veto, total ou parcial.
Se sancionado e convertido em lei, o Poder Executivo terá prazos regimentais para regulamentar a divisão de orçamentos e os programas de capacitação das equipes no interior do estado, permitindo que a nova estrutura descentralizada de proteção infantil entre em operação nos 142 municípios mato-grossenses.
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