O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) emitiu uma Notificação Recomendatória à Prefeitura de Cocalinho exigindo a regularização imediata da frota de transporte escolar. A medida, articulada pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Água Boa, fundamenta-se em um laudo pericial que apontou condições críticas de segurança, colocando em risco a vida de estudantes que dependem do serviço para acessar a educação básica.
A perícia detalhou falhas graves que ferem o Código de Trânsito Brasileiro e normas de segurança fundamentais. Entre os itens reprovados estão pneus desgastados, cintos de segurança inoperantes, para-brisas trincados e extintores de incêndio sem pressão.
Além disso, a ausência de cadeirinhas de retenção para crianças menores foi um dos pontos mais críticos; dos vários veículos fiscalizados, apenas um possuía o equipamento obrigatório.
A promotora de Justiça Ana Paula Silveira Parente estabeleceu um prazo de 30 dias para que o município comprove as correções. O descumprimento das normas de trânsito e das vistorias semestrais obrigatórias configura negligência do poder público, que deve zelar pela integridade física dos alunos conforme prevê a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
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