O calendário de obrigações fiscais de 2026 já está em andamento para os milhares de Microempreendedores Individuais (MEIs) que atuam em Lucas do Rio Verde. A principal exigência neste início de ano é a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), referente ao exercício de 2025, cujo prazo final é 31 de maio. Para orientar os empreendedores, a Prefeitura confirmou que a Sala do Empreendedor já está atendendo no Paço Municipal.
Obrigatória para todos os MEIs, a declaração reúne informações sobre o faturamento bruto obtido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro do ano passado. No preenchimento, é necessário separar corretamente as receitas provenientes de comércio e indústria daquelas oriundas da prestação de serviços, etapa fundamental para evitar inconsistências junto à Receita Federal.
A Secretaria Municipal de Fazenda reforça que a obrigação vale inclusive para quem abriu o CNPJ no fim de 2025 ou não teve movimentação financeira no período. Nestes casos, a declaração deve ser enviada “sem faturamento”. O descumprimento do prazo gera multa automática, pode impedir a emissão de notas fiscais e ainda resultar na suspensão de direitos previdenciários, como auxílio-doença e aposentadoria.
Embora o procedimento possa ser feito de forma on-line, pelo portal do Empreendedor ou pelo aplicativo do Governo Federal, a Prefeitura orienta que os MEIs busquem atendimento presencial caso tenham dúvidas. O suporte oferecido pela Sala do Empreendedor ajuda a evitar erros no lançamento dos valores e garante mais segurança jurídica para o pequeno negócio, especialmente para quem não tem familiaridade com os sistemas digitais.
Outro ponto que merece atenção é a informação sobre a existência ou não de empregado registrado durante o ano-base, dado que também integra a declaração. A recomendação é não deixar o envio para os últimos dias de maio, período em que o sistema costuma apresentar instabilidades devido ao alto volume de acessos.
Manter a situação fiscal regular é condição essencial para que os empreendedores de Lucas do Rio Verde tenham acesso a linhas de crédito, programas de capacitação e outras políticas públicas voltadas ao fortalecimento dos pequenos negócios no município.
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