A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou o Projeto de Lei nº 981/2025, que altera o regime de custas da defesa sanitária animal no estado. A nova norma estabelece um desconto de 70% sobre o valor de taxas de serviços e de multas administrativas para produtores que se enquadrem nos critérios de pequeno produtor ou agricultor familiar. A redução não se aplica às taxas calculadas por unidade (cabeça de gado), incidindo prioritariamente sobre os valores fixos de infrações e serviços.
A medida visa readequar o peso das obrigações acessórias à capacidade contributiva das pequenas propriedades. Tecnicamente, multas fixas baseadas na Unidade Padrão Fiscal (UPF) geravam um custo de conformidade desproporcional para produtores de baixa escala, muitas vezes superando a margem de lucro da atividade. O projeto argumenta que a distância geográfica de unidades do Indea-MT e a complexidade das normas sanitárias exigem uma gradação diferenciada das sanções para este perfil de contribuinte.
Com a aprovação em segunda votação, a proposta aguarda sanção governamental. Caso implementada, a lei exigirá a comprovação documental do status de agricultor familiar para a concessão do benefício. O impacto esperado é a redução da inadimplência no setor e o estímulo à regularização sanitária de rebanhos em propriedades menores, garantindo que o custo administrativo não inviabilize a manutenção da atividade produtiva no campo.
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