O governo federal confirmou que enviará à Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (24), um projeto de lei com mudanças nas regras do MEI (Microempreendedor Individual), incluindo a ampliação do limite de faturamento anual, atualmente fixado em R$ 81 mil.
A proposta também prevê a possibilidade de aumento no número de funcionários que podem ser contratados pelo microempreendedor individual, passando do limite atual de um para pelo menos dois trabalhadores com carteira assinada.
Segundo o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, o texto está em fase de consolidação e busca atualizar regras consideradas defasadas. Ele afirmou que a medida deve beneficiar microempreendedores em todo o país e fortalecer pequenos negócios.
O governo argumenta que o teto atual do MEI não sofre reajuste desde 2018, o que teria impactado o crescimento de empreendimentos enquadrados nessa categoria. A atualização é tratada como uma forma de adequar a política tributária à realidade econômica atual.
O tema também foi discutido em reunião recente entre representantes do governo e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, além de integrantes da equipe econômica. A expectativa é de que o texto tramite inicialmente em comissão especial antes de seguir ao plenário.
No Legislativo, já existe uma proposta em análise que trata do mesmo tema e sugere elevar o teto de faturamento do MEI para até R$ 130 mil, além de mudanças no regime do Simples Nacional.
A discussão ganhou força após debates relacionados à redução da jornada de trabalho no país, o que levou parlamentares e o governo a avaliarem ajustes no regime do MEI para permitir maior flexibilidade na contratação de mão de obra.
Atualmente, quando o faturamento ultrapassa o limite do MEI, o empreendedor é automaticamente reenquadrado como microempresa e passa a ser tributado por regras do Simples Nacional.
Receba em primeira mão nossas notícias, tendências e exclusivas.
