A Prefeitura de Lucas do Rio Verde divulgou nesta segunda-feira (22) uma nota oficial para contestar declarações feitas por um parlamentar da capital sobre o Decreto Municipal nº 7.449/2026. Segundo a administração municipal, é falsa a afirmação de que a Prefeitura estaria pagando transporte ou concedendo passe livre a presos no sistema de transporte coletivo urbano.
De acordo com o esclarecimento, o decreto estabelece um benefício específico e temporário destinado exclusivamente a egressos do sistema prisional — pessoas que já cumpriram suas penas e retornaram ao convívio social — além de cidadãos cadastrados e acompanhados pelo Escritório Social do município.
A Prefeitura destacou que o objetivo da medida é garantir o deslocamento dessas pessoas até suas residências após a soltura e possibilitar o comparecimento aos atendimentos realizados pelo Escritório Social, vinculado ao Programa Fazendo Justiça.
Conforme o texto do decreto, o benefício está diretamente relacionado ao processo de reinserção social e não se caracteriza como passe livre amplo, irrestrito ou permanente. O município também ressaltou que o acesso ao benefício depende do cumprimento de critérios específicos e do acompanhamento pelos profissionais do programa.
Outro ponto destacado pela administração é que, embora a norma esteja em vigor desde fevereiro de 2026, não houve até o momento qualquer concessão de passe livre com base no decreto, nem beneficiários cadastrados ou despesas efetuadas relacionadas à medida.
Tribunal de Justiça reforça esclarecimentos
Também nesta segunda-feira, o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (GMF/TJMT) divulgou uma nota pública manifestando apoio aos esclarecimentos prestados pelo município.
No documento, assinado pelo desembargador Orlando de Almeida Perri e pelo juiz Geraldo Fernandes Fidelis Neto, o órgão reforça que o decreto não concede benefício a pessoas presas ou privadas de liberdade.
Segundo o GMF, a iniciativa está alinhada às diretrizes nacionais de reinserção social conduzidas pelo Conselho Nacional de Justiça por meio do Programa Fazendo Justiça, que busca reduzir a reincidência criminal e ampliar o acesso dos egressos ao trabalho, à qualificação profissional, à documentação civil e aos serviços essenciais.
A nota destaca ainda que a garantia de transporte para egressos acompanhados pelo Escritório Social representa uma ferramenta importante para facilitar o acesso ao emprego e fortalecer a dignidade dessas pessoas após o cumprimento da pena.
“O transporte é condição indispensável para que o egresso possa buscar e manter ocupação lícita, participar de entrevistas de emprego, cursos de qualificação e atendimentos sociais, contribuindo para romper ciclos de exclusão e reduzir os índices de reincidência”, aponta o documento.
Política integra acordo nacional
O município informou que a implantação do Escritório Social decorre da adesão ao Termo de Cooperação Técnica nº 006/2020, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça, os Poderes Executivo e Judiciário de Mato Grosso e a Fundação Nova Chance.
A iniciativa tem como objetivo oferecer acolhimento e acompanhamento a pessoas que deixam o sistema prisional, auxiliando no acesso a oportunidades de trabalho, capacitação profissional e serviços públicos.
Ao final da manifestação, o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário reiterou apoio aos esclarecimentos apresentados pela Prefeitura de Lucas do Rio Verde, repudiou a divulgação de informações consideradas inverídicas sobre o decreto e reafirmou seu compromisso com o fortalecimento das políticas públicas voltadas à reinserção social e à segurança pública.
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