O Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu adiar para 2027 a entrada em vigor da regra que restringe o acesso ao crédito rural subsidiado para produtores com registro de desmatamento ilegal. A decisão foi tomada em reunião extraordinária realizada na terça-feira (12), após pedidos do setor agropecuário por mais tempo para adequação às exigências ambientais.
A norma determina que bancos e instituições financeiras consultem dados de monitoramento ambiental antes de liberar financiamentos rurais. O objetivo é verificar se houve supressão irregular de vegetação nativa nas propriedades após 31 de julho de 2019.
A checagem será feita com base nas informações do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (Prodes), vinculado ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).
Novo cronograma
Com a mudança aprovada pelo CMN, a aplicação da regra será feita de forma escalonada.
As propriedades com mais de 15 módulos fiscais passarão a seguir a exigência a partir de 4 de janeiro de 2027.
Os imóveis entre 4 e 15 módulos fiscais entrarão na nova regra em 1º de julho de 2027.
Já as áreas com até 4 módulos fiscais terão a obrigatoriedade iniciada em 3 de janeiro de 2028.
Assentamentos da reforma agrária e territórios de povos e comunidades tradicionais também seguirão as exigências apenas em 2028, quando houver correspondência do Cadastro Ambiental Rural (CAR) com áreas coletivas.
Impacto sobre financiamentos
Na prática, produtores que apresentarem registros de desmatamento ilegal após julho de 2019 poderão enfrentar restrições para contratar operações de crédito com juros subsidiados pelo governo federal.
Entre as linhas afetadas está o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
As instituições financeiras serão responsáveis por consultar os alertas do Prodes antes da aprovação dos financiamentos rurais.
Pressão do setor agropecuário
O adiamento ocorreu após críticas de entidades do agronegócio, que apontaram dificuldades operacionais e insegurança jurídica para a aplicação imediata da medida.
No mês passado, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a suspensão das exigências ambientais vinculadas ao crédito rural.
Após a decisão do CMN, a entidade classificou o adiamento como um “alívio temporário” para os produtores rurais.
Posicionamento do governo
Em nota oficial, o Ministério da Agricultura e Pecuária informou que a prorrogação busca garantir a continuidade do crédito para produtores em conformidade com a legislação ambiental.
Segundo a pasta, o prazo adicional permitirá aprimorar os procedimentos de regularização ambiental e ampliar o período de adaptação dos produtores e órgãos de fiscalização.
O Ministério da Fazenda afirmou que a mudança tem o objetivo de calibrar a implementação da norma e aumentar a previsibilidade da aplicação das regras.
Novos documentos aceitos
Além do adiamento, o CMN autorizou a apresentação de novos documentos para comprovação de regularidade ambiental das propriedades rurais.
Entre os documentos aceitos estão o Termo de Compromisso Ambiental firmado com órgãos estaduais e comprovantes equivalentes à Autorização de Supressão de Vegetação Nativa.
O governo também informou que produtores que tiveram pedidos de crédito negados durante a vigência inicial da regra poderão reapresentar as propostas de financiamento.
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