O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (12) a Medida Provisória (MP) 1327/25, que estabelece a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), voltado aos chamados bons motoristas. A proposta agora depende de sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O RNPC reúne motoristas que não cometeram infrações de trânsito com pontuação nos últimos 12 meses. Esses condutores podem receber benefícios como descontos em tributos, pedágios, estacionamentos e seguros, além da renovação da CNH sem custos.
A medida aprovada prevê ainda que motoristas entre 50 e 70 anos tenham direito à renovação automática apenas uma vez. Já condutores com 70 anos ou mais, assim como aqueles com prazos reduzidos por recomendação médica, ficam fora do benefício.
O texto também atualiza regras do Código de Trânsito Brasileiro, permitindo a emissão da CNH em formato físico ou digital, conforme escolha do motorista.
Mesmo com as mudanças, permanecem obrigatórios os exames médicos de aptidão física e mental, além da avaliação psicológica no processo de renovação. A proposta ainda estabelece que os valores desses exames serão definidos por órgão federal de trânsito, com reajuste anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O relator da matéria na comissão mista, senador Renan Filho (MDB-AL), afirmou que as mudanças representam modernização e redução de custos no sistema de habilitação. Durante a votação, ele destacou que o objetivo é simplificar o processo para bons condutores, sem abrir mão das exigências de segurança.
Outros projetos aprovados
O Senado também aprovou o Projeto de Lei 336/2024, que estabelece diretrizes para o atendimento de pessoas com dor crônica no Sistema Único de Saúde (SUS). O texto prevê que órgãos competentes regulamentem o atendimento e garantam informações sobre riscos e efeitos de tratamentos. A proposta ainda institui o dia 5 de julho como o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica, associado à cor verde.
Outro projeto aprovado, o PL 4.676/2019, altera regras de certificação de armazéns de produtos agropecuários. A adesão ao sistema público passa a ser voluntária, permitindo maior participação de certificadoras privadas e ampliando a concorrência no setor. O texto também segue para sanção presidencial.
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