A Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e das Cidades da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, nesta terça-feira (16), parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar 04/2025. A proposta atualiza a legislação estadual para adequá-la às regras da Lei Complementar Federal 230/2026, que disciplina as normas gerais para a criação, incorporação, fusão, desmembramento e extinção de municípios e distritos.
Com a aprovação do parecer técnico, o texto segue para votação em plenário. A adequação legislativa tem como objetivo destravar os processos de redefinição de divisas intermunicipais que estavam paralisados no estado devido à ausência de uma regulamentação federal específica sobre o tema.
Regras obrigatórias e etapas para o desmembramento de áreas
A nova estrutura normativa estabelece critérios jurídicos e administrativos rígidos para que qualquer alteração de limites geográficos seja validada. O processo passa a exigir o cumprimento de quatro etapas sequenciais obrigatórias:
- Elaboração e aprovação de Estudos de Viabilidade Municipal (EVM);
- Aprovação de decreto legislativo específico pela Assembleia Legislativa;
- Realização de consulta popular direta à população afetada por meio de plebiscito;
- Homologação e organização de todo o processo de votação pela Justiça Eleitoral.
Os estudos técnicos preliminares deverão avaliar o impacto orçamentário, a viabilidade econômica, os aspectos sociais e a capacidade administrativa tanto do município que cederá a área quanto do que irá incorporá-la.
Casos prioritários abrangem Primavera do Leste, Poxoréu e região norte
A comissão parlamentar informou que possui levantamentos topográficos e demográficos consolidados envolvendo 41 municípios mato-grossenses. Esses trabalhos haviam sido suspensos após contestações de ordem jurídica, mas serão retomados com base nos novos parâmetros legais.
Entre os perímetros classificados como prioritários para análise imediata está a divisa entre Primavera do Leste e Poxoréu. A área em litígio abriga uma população estimada em 15 mil habitantes e demanda uma definição oficial por conta da proximidade geográfica com o polo urbano de Primavera.
Outro bloco de processos envolve assentamentos rurais localizados na região norte do estado, onde as linhas divisórias atuais cortam propriedades e comunidades ao meio, gerando conflitos de competência na prestação de serviços públicos de saúde, educação e manutenção de estradas.
Análise de propostas sobre áreas de risco e Hospital Júlio Müller
Durante a mesma ordem do dia, os deputados aprovaram o parecer ao Projeto de Lei 518/2026, que regulamenta a autodeclaração de situação de risco de desastre natural, visando agilizar o atendimento a famílias em áreas de vulnerabilidade geológica.
Por fim, o Projeto de Lei 610/2026, que trata de uma delimitação territorial envolvendo o Hospital Universitário Júlio Müller, no município de Santo Antônio de Leverger, recebeu pedido de vista formulado pelos parlamentares para o aprofundamento das discussões técnicas antes da deliberação final em Mato Grosso.
Reportagem baseada em atas oficiais e relatórios técnicos da Comissão de Revisão Territorial das Cidades da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
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