A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde da Assembleia Legislativa de Mato Grosso realiza, nesta quarta-feira (17), às 14h, sua 12ª reunião ordinária. O ato central dos trabalhos parlamentares será a oitiva do procurador-geral do Estado, Francisco Assis Lopes, cujo depoimento é classificado pela mesa diretora como estratégico para o fechamento do relatório técnico.
A oitiva integra a fase de instrução processual que investiga a legalidade, a conveniência e a regularidade administrativa de contratos emergenciais com dispensa de licitação e a recorrência de pagamentos indenizatórios efetuados pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) no período compreendido entre os anos de 2019 e 2023.
Análise de pareceres jurídicos e continuidade de verbas indenizatórias
O colegiado de deputados busca esclarecer os fundamentos jurídicos que nortearam a validação de processos administrativos internos da pasta de saúde. O foco está na homologação, por parte do procurador-geral, de pareceres emitidos por subprocuradores e assessores jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), os quais já foram alvo de oitivas anteriores promovidas pela comissão de inquérito.
A linha de investigação do parlamento estadual apura os motivos pelos quais o mecanismo de pagamento indenizatório — recurso excepcional utilizado para quitar serviços de fornecedores sem amparo contratual formal — continuou sendo operado de forma continuada pela gestão da saúde pública mesmo após o encerramento dos decretos de calamidade e emergência sanitária decorrentes da pandemia da Covid-19.
Fiscalização do Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público
Outro ponto sob auditoria dos deputados da comissão é o nível de cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 001/2019, celebrado entre o Ministério Público do Estado (MPE) e a direção da SES-MT. O termo de acordo fixava obrigações e prazos para a extinção gradual da sistemática indenizatória, exigindo a substituição dos prestadores provisórios por empresas vencedoras de concorrências públicas regulares.
De acordo com o presidente da comissão, deputado Wilson Santos (PSD), relatórios contábeis prévios sugerem que as metas de transição pactuadas no TAC não foram integralmente atingidas pelas coordenações financeiras do Estado, justificando o aprofundamento das inquirições.
A reunião e o depoimento presencial ocorrerão na Sala de Comissões da Assembleia Legislativa, em Cuiabá, sendo abertos para o acompanhamento público e de órgãos de controle social em Mato Grosso.
Reportagem baseada em Editais de Convocação oficiais e notas informativas da Mesa Diretora da Comissão Parlamentar de Inquérito da Saúde da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
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