Organizações da sociedade civil reagiram à aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal no Brasil. As entidades argumentam que a medida não contribui para a diminuição da violência e defendem o fortalecimento de políticas públicas voltadas à juventude.
A proposta foi aprovada nesta quarta-feira (10) e ainda precisará passar por novas etapas de tramitação antes de uma eventual aprovação definitiva. Entre as críticas apresentadas por representantes de movimentos sociais e especialistas, está a avaliação de que o endurecimento das punições não enfrenta as causas estruturais da criminalidade.
O diretor do Instituto Peregum e coordenador da Uneafro Brasil, Douglas Belchior, afirmou que a proposta prioriza a punição em detrimento das garantias sociais previstas na legislação brasileira. Segundo ele, jovens negros e moradores das periferias estão entre os grupos mais afetados pela violência e pela ausência de políticas públicas.
Belchior também argumentou que a redução da maioridade penal não combate o crime organizado nem reduz os índices de violência, defendendo que a medida tende a ampliar o encarceramento e aprofundar problemas já existentes no sistema prisional brasileiro.
Para Humberto Adami, presidente da Comissão da Verdade da Escravidão Negra da OAB do Rio de Janeiro e dirigente do Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (Iara), a proposta pode ser interpretada como um exemplo de racismo institucional. Ele destacou que a população carcerária brasileira é composta majoritariamente por pessoas pobres, pretas e pardas.
Adami também ressaltou que estudos e análises legislativas anteriores apontaram a educação como um dos principais instrumentos de prevenção à criminalidade. Segundo ele, ampliar investimentos no ensino pode gerar resultados mais efetivos e menos onerosos do que a expansão do sistema prisional.
Especialista considera medida ineficaz
O sociólogo e pesquisador da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Ignacio Cano, classificou a proposta como ineficaz e injusta. De acordo com ele, a maior parte dos crimes não é praticada por menores de idade, o que reduz o potencial impacto da mudança sobre os índices de violência.
Cano afirmou que pesquisas indicam que o endurecimento das penas não está associado, de forma consistente, à redução permanente da criminalidade. Para o pesquisador, a medida transmite uma mensagem de rigor no combate ao crime, mas não necessariamente produz resultados concretos.
O especialista também apontou uma contradição ao atribuir responsabilidade penal de adultos a pessoas que ainda não possuem todos os direitos civis garantidos aos maiores de idade.
Entidades defendem políticas sociais
A organização de direitos humanos Justiça Global também se manifestou contra a proposta. Em nota, a entidade argumentou que o aumento das punições para adolescentes não enfrenta as causas centrais dos problemas sociais e da violência no país.
Segundo a organização, o debate deveria priorizar investimentos em proteção social, educação, saúde mental e políticas voltadas para a juventude, em vez de ampliar mecanismos de encarceramento.
A União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) compartilhou posicionamento semelhante. Para a entidade, o combate à criminalidade depende da ampliação do acesso à educação, ao mercado de trabalho e à assistência social.
A instituição destacou ainda que o Brasil já possui uma das maiores populações carcerárias do mundo e argumentou que o aumento do número de presos não resulta, necessariamente, em redução da violência. Em nota, a Ubes afirmou que a principal resposta para o problema passa pela ampliação de oportunidades para os jovens.
Próximos passos da proposta
Após a aprovação na CCJC, a PEC não segue diretamente para votação final. O texto ainda será analisado por uma comissão especial temporária, responsável por discutir o mérito da proposta.
Se avançar nessa etapa, a matéria será submetida a dois turnos de votação no plenário da Câmara dos Deputados, onde precisará do apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares, o equivalente a 308 votos, em cada turno.
Caso seja aprovada na Câmara, a proposta seguirá para análise do Senado Federal, onde também passará por comissões e votações antes de uma eventual promulgação.
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