O Supremo Tribunal Federal revogou a tese que autorizava a revisão da vida toda das aposentadorias do INSS, decisão firmada em sessão virtual concluída nesta quarta-feira (26). O julgamento terminou com 8 votos a 3, consolidando o entendimento de que a regra não pode mais ser aplicada.
Com o novo posicionamento, a Corte confirmou que não haverá devolução de valores recebidos por aposentados em decisões judiciais — definitivas ou provisórias — assinadas até 5 de abril de 2024, quando foi publicada a ata que derrubou o entendimento anterior.
Os ministros também estabeleceram que não serão cobrados honorários sucumbenciais de quem tinha ações pendentes até a mesma data. Além disso, processos que estavam suspensos em todo o país voltarão a tramitar.
Entenda
Em março de 2023, o STF já havia decidido que os aposentados não poderiam optar pela regra mais vantajosa para o recálculo do benefício. A mudança ocorreu durante o julgamento de ações que questionavam a Lei 8.213/1991.
Na ocasião, a maioria dos ministros entendeu que a regra de transição criada em 1999 é obrigatória, impedindo qualquer escolha por parte dos segurados. Até então, o beneficiário podia tentar um cálculo que considerasse toda a vida contributiva, buscando um valor maior na aposentadoria.
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