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O governo do Rio de Janeiro solicitou ao Supremo Tribunal Federal a ampliação do prazo para entrega de imagens e câmeras corporais relacionadas à Operação Contenção.
Decisão do Supremo permite que Silvinei Vasques inicie doutorado à distância enquanto cumpre pena em Brasília.
Decisão do Supremo estabelece prazo para que o Legislativo regulamente a participação de indígenas na exploração mineral legal em seu território.
Decisão do Supremo amplia a responsabilização de políticos que utilizarem recursos não declarados em campanhas eleitorais.
Vice-presidente afirma que a suspensão de benefícios acima do teto constitucional representa uma medida relevante para o país e para o respeito ao uso dos recursos públicos.
O Supremo Tribunal Federal formou maioria para permitir dupla responsabilização em casos de campanha com recursos não declarados, quando houver também improbidade administrativa.
