O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou a favor da prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, acompanhando o entendimento do ministro André Mendonça, relator do caso.
Com o voto de Fux, o placar parcial do julgamento está em 4 votos contrários e 2 favoráveis à prorrogação. Ainda restam quatro votos para a conclusão da análise.
Ao justificar sua posição, Fux afirmou que a prerrogativa das minorias parlamentares não se limita à criação da comissão, mas também deve abranger a continuidade de suas atividades. “Sendo prerrogativa das minorias a instauração da CPMI, é natural e indispensável que essa prerrogativa também alcance a prorrogação de suas atividades”, declarou.
O voto favorável anterior havia sido apresentado por Mendonça, que defendeu a extensão dos trabalhos por até 60 dias. Em sentido oposto, os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Nunes Marques se posicionaram contra a medida.
Contexto da decisão
Na última segunda-feira (23), Mendonça determinou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, realizasse em até 48 horas a leitura do requerimento de prorrogação da CPMI. A decisão atendeu a um pedido do presidente da comissão, senador Carlos Viana, que apontou omissão por parte da presidência do Senado e da Mesa Diretora.
Diante da ausência de providências, Viana decidiu estender os trabalhos da comissão por até 120 dias e suspendeu a sessão até a conclusão do julgamento no STF.
O julgamento segue em andamento e deve definir se a CPMI terá continuidade formal ou se será encerrada conforme o prazo original.
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