O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (12), por 61 votos a 2, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que reduz tributos federais sobre óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. O texto segue agora para sanção presidencial.
A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados horas antes, após um acordo entre o governo federal e lideranças do Congresso Nacional.
O objetivo principal do projeto é reduzir os impactos do aumento dos preços dos combustíveis provocado pela guerra dos Estados Unidos contra o Irã no Oriente Médio. O conflito afetou a principal rota de exportação de petróleo da região e provocou fortes oscilações na cotação do barril.
Durante a tramitação, os parlamentares ampliaram o alcance da medida. O texto também prevê benefícios fiscais para a produção de etanol e fertilizantes, pesquisas relacionadas a minerais críticos e terras raras, além de desoneração para a Fifa, responsável pela organização da Copa do Mundo de Futebol Feminino, que será realizada no Brasil em 2027.
A compensação da perda de arrecadação será feita com receitas extraordinárias da União obtidas com a valorização do petróleo. O aumento dos preços elevou os royalties e outras participações governamentais desde o início do ano.
Entre janeiro e março de 2026, a arrecadação federal chegou a R$ 28 bilhões, contra R$ 9 bilhões registrados no mesmo período de 2025. O crescimento real foi superior a 200%.
Benefícios para o etanol
A inclusão do etanol e de outros biocombustíveis atende a uma reivindicação do setor. A medida busca preservar a vantagem tributária dos combustíveis não fósseis diante de eventuais reduções de impostos sobre gasolina e diesel.
A diferença de tributação deverá seguir o nível existente antes do conflito, tanto em termos percentuais quanto em valores por unidade de medida. Se a tributação federal da gasolina for reduzida em 30% ou mais, as alíquotas aplicadas ao etanol serão zeradas.
O projeto também prevê subvenção de R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado para manter a diferenciação entre os preços da gasolina e do etanol.
Produtores de etanol, incluindo cooperativas, poderão ainda compensar até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal. O mecanismo utilizará créditos acumulados de PIS/Pasep e Cofins, de forma proporcional à participação na produção de etanol hidratado em 2025.
Fertilizantes e setor rural
Entre as medidas destinadas aos produtores rurais, o texto reduz de 50% para 30% o limite da receita obtida com exportações exigido para que uma empresa possa se enquadrar na suspensão do pagamento do IBS e da CBS.
O projeto autoriza ainda a União a conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais entre 2027 e 2031 para a produção de fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores e bioinsumos. O limite será de R$ 1 bilhão por ano, com créditos equivalentes a até 20% dos gastos realizados com produção nacional de fertilizantes e matérias-primas.
Mercadorias destinadas a projetos de desenvolvimento da indústria de fertilizantes e de matérias-primas também ficarão isentas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). A renúncia de receita poderá chegar a R$ 200 milhões por ano.
O texto inclui outras autorizações. O governo poderá ampliar em até R$ 2,5 bilhões as despesas do Ministério da Defesa fora dos limites de gastos, com desconto nos orçamentos futuros da pasta. Também será possível antecipar até R$ 3 bilhões em despesas temporárias de saúde e educação previstas originalmente para 2027.
Limites para despesas
O acordo firmado com o governo incluiu mecanismos para limitar o crescimento de determinadas despesas aos parâmetros do arcabouço fiscal. A regra será acionada quando o relatório bimestral de receitas e despesas apontar uma previsão de déficit fiscal.
Nessa situação, recursos de fundos como o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) poderão ser corrigidos, no exercício seguinte, apenas pela inflação acrescida de um percentual máximo de 2,5%.
O mesmo mecanismo poderá limitar o crescimento dos pisos constitucionais destinados à saúde e à educação, atualmente estabelecidos em 15% e 18%, respectivamente, da Receita Corrente Líquida (RCL) da União.
O projeto não modifica a fórmula de cálculo da RCL nem as vinculações de despesas. A proposta, porém, impede que determinadas receitas extraordinárias, especialmente as relacionadas ao petróleo, aumentem automaticamente despesas vinculadas à RCL. Com previsão de déficit fiscal, essas despesas também ficarão sujeitas à correção pela inflação, limitada a 2,5%.
Acordo entre governo e Congresso
A aprovação do PLP 114/2026 ocorreu após um acordo entre o governo federal e lideranças do Congresso Nacional. As negociações envolveram os ministérios do Planejamento e da Fazenda.
Pela manhã, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), reuniram-se no Palácio da Alvorada para tratar das prioridades legislativas durante o período de esforço concentrado do Parlamento.
Também participaram da reunião o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, e a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE).
O Congresso retomou nesta semana a agenda legislativa após o recesso parlamentar, com um calendário concentrado de votações no plenário e nas comissões.
Segundo os presidentes da Câmara e do Senado, o esforço concentrado ocorrerá em duas etapas antes das eleições: de 10 a 14 de agosto e de 31 de agosto a 3 de setembro.
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