O Brasil passa a contar com um novo conjunto de diretrizes nacionais voltadas ao enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes. A Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes começa a vigorar nesta terça-feira (19) em todo o território nacional.
A regulamentação foi estabelecida pela Portaria nº 836, publicada no Diário Oficial da União, com base em dispositivos da Lei nº 14.811/2024. O texto define objetivos, princípios e mecanismos de atuação para orientar ações de prevenção, proteção e responsabilização em casos de violência sexual.
A implementação da política será descentralizada e articulada entre União, estados, Distrito Federal e municípios, sob coordenação do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. A proposta reforça o princípio da proteção integral previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), garantindo prioridade absoluta às crianças e adolescentes nas ações do poder público.
Entre os princípios estabelecidos estão a proteção integral, o reconhecimento da condição peculiar de desenvolvimento, o respeito aos direitos humanos, a preservação da intimidade e a garantia de confidencialidade. Também fazem parte a equidade, a não discriminação, a acessibilidade e a responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Estado.
A política também determina diretrizes voltadas ao enfrentamento de todas as formas de violência sexual, com foco na prevenção e na redução da revitimização. O texto prevê ainda atuação integrada entre áreas como saúde, educação, assistência social, segurança pública e justiça, levando em consideração fatores sociais como desigualdade, raça, gênero e deficiência.
Entre os objetivos centrais estão o fortalecimento das redes de proteção, a ampliação do atendimento especializado e a responsabilização dos autores das violações, sempre com respeito aos direitos das vítimas. A iniciativa também incentiva a produção de estudos e a avaliação contínua das ações implementadas.
A portaria prevê ainda campanhas permanentes de conscientização, capacitação de profissionais e fortalecimento de centros de atendimento integrado, reunindo serviços de acolhimento e proteção em um mesmo espaço.
A governança da política ficará sob responsabilidade de uma comissão intersetorial específica, enquanto o Plano Nacional Decenal será o instrumento que definirá metas, prazos e indicadores para monitoramento e execução das ações.
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