A Promotoria de Justiça de Matupá (a 695 km de Cuiabá) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município visando a imediata regularização e recuperação de áreas de nascentes que foram comprometidas por ocupações irregulares, desmatamento e ausência de vegetação ciliar.
As irregularidades foram identificadas por meio de relatórios técnicos elaborados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma) após vistorias conjuntas com o Ministério Público.
O acordo foi formalizado em 10 de outubro, com a assinatura do prefeito Bruno Santos Mena e do promotor de Justiça Cristiano Felipini. O TAC estabelece prazos e obrigações rigorosas para a gestão municipal:
| Ação de Regularização | Prazo Estabelecido | Detalhamento |
| Cercamento Provisório | Em até 30 dias | Delimitação inicial das áreas irregulares. |
| Projeto de Recuperação (Prad) | 30 dias após a homologação | Apresentação do plano para a recuperação das áreas degradadas. |
| Realocação de Moradores | Em até 18 meses | Destinação de moradias no habitacional municipal para as famílias afetadas. |
| Cercamento Definitivo | Em até 18 meses | Delimitação da Área de Preservação Permanente (APP), respeitando o raio de 50 metros, conforme o Código Florestal. |
Além do cercamento, o Município deverá promover a regeneração do solo desmatado e a recomposição da vegetação ciliar através do plantio de espécies nativas.
O descumprimento, total ou parcial, do TAC resultará na aplicação de uma multa de 300 salários mínimos, a ser revertida para projetos ambientais cadastrados no Banco de Projetos do Ministério Público de Mato Grosso (Bapre).
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