A Prefeitura de Cuiabá abriu oficialmente um chamamento público voltado ao credenciamento de clínicas e hospitais veterinários privados interessados em integrar a rede complementar de saúde animal do município.
A iniciativa, coordenada pela Secretaria Adjunta de Bem-Estar Animal, visa descentralizar os atendimentos e garantir assistência médica de alta e baixa complexidade para animais resgatados contra maus-tratos, fauna em situação de vulnerabilidade de rua ou assistida por programas sociais municipais.
O credenciamento está juridicamente ancorado na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021). O edital terá validade inicial de 12 meses, com previsão legal de prorrogação contínua.
As empresas interessadas possuem um prazo estendido para apresentar suas propostas comerciais e documentação técnica: as inscrições ficam abertas até o dia 26 de maio de 2027, devendo ser operacionalizadas exclusivamente por meio da plataforma digital BLL Compras.
Portfólio de serviços médico-veterinários previstos
O modelo funcionará sob o sistema de regulação de vagas. Os estabelecimentos que forem validados e assinarem o termo de credenciamento receberão os animais de forma direcionada, ficando aptos a faturar serviços como:
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Pronto-Atendimento: Consultas clínicas de rotina, triagem e procedimentos de urgência e emergência 24 horas;
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Diagnóstico por Imagem e Laboratório: Realização de exames de sangue, fezes, urina, radiografias digitais e ultrassonografias;
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Complexidade Hospitalar: Internações em isolamento (para controle de zoonoses ou doenças infectocontagiosas) e administração de terapias injetáveis;
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Centro Cirúrgico: Procedimentos cirúrgicos gerais, ortopédicos e reconstrutivos pós-atropelamento.
A secretária adjunta de Bem-Estar Animal, Morgana Thereza Ens, ressaltou que a prefeitura manterá o controle rigoroso de auditoria sobre os leitos e procedimentos faturados:
“O chamamento público é uma medida estratégica para ampliar a capacidade de atendimento aos animais assistidos pelo município. A Secretaria continuará responsável por avaliar, encaminhar, acompanhar e fiscalizar cada caso, garantindo que os serviços sejam executados com critérios técnicos, transparência e responsabilidade.”
Tabela de referência por estudo de mercado
Um dos pontos destacados pela pasta foi a metodologia de precificação dos serviços contratados. Diferente de um leilão tradicional de menor preço, que poderia comprometer a qualidade dos insumos e anestésicos aplicados nos animais, a prefeitura elaborou uma tabela fixa de remuneração de referência. Esses valores foram calculados com base em um amplo estudo econômico que mapeou os custos operacionais veterinários de diversas regiões do país.
A meta da gestão é homologar e credenciar, neste primeiro ciclo, pelo menos cinco hospitais ou clínicas veterinárias estrategicamente distribuídos pelos quadrantes da capital. A capilaridade permitirá absorver os casos conforme a especialidade exigida e a proximidade da ocorrência, reduzindo a sobrecarga da estrutura pública atual e gerando um banco de dados estatísticos que subsidiará a expansão futura das políticas públicas de proteção animal em Cuiabá.
Requisitos exigidos no edital
Para obter a homologação, os estabelecimentos veterinários deverão comprovar junto à plataforma BLL Compras:
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Regularidade jurídica, fiscal e trabalhista atualizada (Certidões Negativas de Débitos);
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Alvará de Licença Sanitária e de Funcionamento vigentes emitidos pelos órgãos de Cuiabá;
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Estrutura física e tecnológica compatível com o lote de serviços que se propõe a executar;
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Corpo técnico de médicos-veterinários devidamente registrados e adimplentes junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária de Mato Grosso (CRMV-MT).
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