A tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 175/2025, que define diretrizes para a instalação de infraestrutura de telecomunicações em territórios tradicionais de Mato Grosso, foi interrompida na Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (22).
O pedido de vista, solicitado por uma deputada estadual em exercício, visa aprofundar a análise sobre a legalidade e o impacto social da proposta.
O projeto foca na expansão da conectividade, permitindo a instalação de cabos e equipamentos em áreas protegidas. No entanto, a parlamentar levantou alertas críticos, destacando que a proposta pode invadir a competência federal exclusiva para legislar sobre terras indígenas.
Além disso, questionou a ausência de mecanismos de compensação para as comunidades impactadas e, principalmente, a falta de previsão de consulta prévia, livre e informada, conforme exigido por tratados internacionais e pela legislação brasileira.
Embora o acesso à internet e aos serviços de comunicação seja essencial para o desenvolvimento regional, o debate no Parlamento agora se concentra em como garantir esse avanço tecnológico sem atropelar a autonomia e os direitos territoriais de povos originários e quilombolas. A análise do projeto será retomada após a apresentação de um novo parecer técnico e jurídico.
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