O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) ingressaram com recurso na Justiça para anular um acordo que permite a permanência de particulares na Reserva Extrativista Guariba-Roosevelt, em Mato Grosso. O caso será analisado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
Localizada nos municípios de Aripuanã e Colniza, a reserva possui cerca de 153 mil hectares e é a única unidade de conservação do estado destinada exclusivamente a populações extrativistas. Criada em 1998 e ampliada em 2005, a área passou por alterações normativas ao longo dos anos, o que, segundo os Ministérios Públicos, gerou insegurança jurídica e conflitos fundiários na região.
O recurso contesta um acordo homologado pela Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá, firmado durante a fase de cumprimento de sentença de uma ação civil pública que tratava da regularização da reserva. Inicialmente, a decisão judicial proibia a emissão de títulos de propriedade e determinava o cancelamento de processos de posse dentro da área. No entanto, o novo acordo flexibilizou essas restrições ao estabelecer um marco temporal, o que, na avaliação dos órgãos, fragiliza a proteção da unidade.
Para o MPF e o MPMT, o ajuste viola normas de ordem pública e compromete a integridade socioambiental da reserva, ao permitir, na prática, a ocupação privada em um território que deve ser destinado ao uso sustentável por comunidades tradicionais. Os órgãos também apontam que o acordo foi firmado sem consulta prévia às famílias diretamente afetadas, desrespeitando garantias legais e tratados internacionais.
Outro ponto destacado é a ausência de etapas consideradas essenciais para assegurar os direitos coletivos de povos da floresta, o que, segundo os Ministérios Públicos, compromete a legitimidade da decisão. A anulação do acordo é considerada fundamental para garantir a subsistência das comunidades extrativistas que dependem da área.
Os MPs também alertam para a necessidade de proteção reforçada a povos isolados, incluindo grupos indígenas do povo Kawahiva, que vivem na região. Dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) indicam que a reserva perdeu cerca de sete mil hectares entre 2008 e 2022, com aumento expressivo do desmatamento impulsionado, principalmente, pela atuação de madeireiros ilegais.
Diante desse cenário, os órgãos solicitaram análise urgente do caso, destacando que a decisão judicial deve observar parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal quanto à proteção de povos isolados.
O recurso é assinado pelos procuradores da República Daniel Luis Dalberto e Ludmila Bortoleto Monteiro, além dos promotores de Justiça Joelson de Campos Maciel e Ana Luiza Ávila Peterlini Souza.
A atuação conjunta reforça o princípio de defesa dos interesses coletivos e ambientais, com base em contribuições de entidades como o Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso e o Conselho Nacional das Populações Extrativistas, além de organizações ligadas à causa indígena e socioambiental.
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