Um homem de 23 anos foi preso preventivamente por descumprimento de medida protetiva contra a ex-companheira, em Cuiabá, conforme divulgado oficialmente pela Polícia Civil de Mato Grosso. A prisão ocorreu nesta quinta-feira (16), após representação da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher (DEDM), que apurou reiteradas aproximações indevidas do investigado à vítima, apesar de ordem judicial de afastamento.
Prisão preventiva após reiteradas violações
Conforme apurado pela reportagem junto à Polícia Civil, o mandado de prisão preventiva foi decretado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) após a vítima, de 26 anos, procurar novamente a Delegacia da Mulher. Ela relatou que o ex-companheiro continuava indo até sua residência e tentando manter contato, em claro descumprimento de medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).
Segundo nota oficial da instituição, os investigadores reuniram elementos que indicavam risco concreto à integridade física e psicológica da vítima. Os relatos apontam que o suspeito não acreditava que poderia ser responsabilizado criminalmente pelo descumprimento de medida protetiva, o que agravou a avaliação de perigo feita pela autoridade policial.
O que diz a legislação sobre medida protetiva
As medidas protetivas de urgência são instrumentos previstos na Lei Maria da Penha para proteger mulheres em situação de violência doméstica e familiar. O descumprimento dessas ordens configura crime autônomo, com pena de detenção, além de autorizar a decretação de prisão preventiva, conforme entendimento consolidado do Judiciário.
- Afastamento do agressor do lar ou local de convivência;
- Proibição de aproximação ou contato com a vítima;
- Restrição de frequentar determinados lugares.
De acordo com dados do próprio TJMT, a prisão preventiva é aplicada quando outras medidas se mostram insuficientes para garantir a segurança da vítima.
Encaminhamento e situação atual
Após o cumprimento da ordem judicial pela equipe da DEDM Cuiabá, o suspeito foi encaminhado à unidade prisional competente, onde permanece à disposição da Justiça. A Polícia Civil informou que o caso segue acompanhado para garantir o cumprimento integral das decisões judiciais.
Reportagem baseada em informações oficiais da Polícia Civil de Mato Grosso e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
Dados de contexto
- Crime: Descumprimento de medida protetiva
- Base legal: Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)
- Órgão responsável: Delegacia Especializada de Defesa da Mulher (DEDM)
- Decisão judicial: Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT)
Casos de violência doméstica podem ser denunciados pelo telefone 180, de forma gratuita e sigilosa.
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