A intensificação do monitoramento via satélite e o pronto emprego de patrulhas rurais para coibir a degradação de biomas protegidos pautaram as ações de fiscalização na Baixada Cuiabana. Policiais militares do Batalhão de Proteção Ambiental (BPMA) identificaram e interceptaram, nesta quinta-feira (25 de junho), uma grande extensão de desmatamento irregular em uma propriedade rural localizada no município de Nossa Senhora do Livramento, a 39 km da capital.
A ofensiva administrativa resultou na lavratura de multas que superam a cifra de R$ 129 mil, além do embargo imediato de todas as atividades produtivas na área degradada.
Fiscalização flagra uso de tratores para ‘correntão’ e enleiramento de toras
O desencadeamento da operação ocorreu após o cruzamento de denúncias anônimas com alertas de desmatamento em tempo real emitidos por plataformas de geoprocessamento. Ao deslocarem-se até as coordenadas geográficas apontadas, os militares constataram a supressão recente de 25,99 hectares de vegetação nativa intocada.
No canteiro da infração, os policiais ambientais encontraram rastros pesados que indicam o uso de maquinário agrícola (tratores de esteira) para a derrubada forçada da mata (método conhecido como correntão ou arrasto). A madeira de lei já havia sido empilhada na modalidade de enleiramento, restando no terreno apenas espécimes adultas isoladas, deixadas de forma estratégica para tentar burlar a fiscalização aérea ordinária.
Propriedade flagrada fica no bioma Pantanal e não possuía licença da Sema
A gravidade da infração ganha contornos mais severos devido à localização geográfica da fazenda. A área afetada está inserida integralmente no bioma Pantanal, uma planície alagável reconhecida internacionalmente como Reserva da Biosfera e protegida por dispositivos restritivos da Constituição Federal e do Código Florestal Brasileiro.
Os fiscais realizaram a consulta formal aos bancos de dados integrados e confirmaram que o proprietário não possuía nenhuma Autorização de Exploração de Vegetação (Autex) ou licença ambiental expedida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT).
O conjunto de penalidades administrativas e os instrumentos jurídicos aplicados no local ficaram divididos na seguinte planilha técnica:
| Documento / Medida Adotada | Métrica / Sanção Financeira | Efeito Prático e Desdobramento em Mato Grosso |
|---|---|---|
| Auto de Infração | Multa administrativa superior a R$ 129.000,00. | Penalização pecuniária calculada com base na área em hectares e agravada pelo bioma protegido. |
| Termo de Embargo | Interdição total de 25,99 hectares de terra. | Proibição de qualquer atividade agrícola ou pecuária no local, além do bloqueio de linhas de crédito rural. |
| Auto de Inspeção | Laudo técnico de constatação de dano florestal. | Documentação detalhada com fotos e coordenadas que servirá de base para a recuperação do solo. |
| Boletim de Ocorrência | Remessa imediata à Polícia Civil e ao MPE. | Abertura de inquérito penal para responsabilização do proprietário por crime contra a flora. |
Infrator responderá nas esferas civil, administrativa e penal
Em razão do flagrante, o proprietário do imóvel rural foi formalmente notificado e responderá pela tríplice responsabilidade ambiental prevista na legislação federal. Na esfera administrativa, arcará com as multas aplicadas pelo BPMA; na esfera civil, será obrigado por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a apresentar um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) para recompor o ecossistema pantaneiro; e, na esfera penal, responderá nos termos da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998).
O comando do Batalhão de Proteção Ambiental reforçou que as patrulhas na região do Pantanal mato-grossense foram intensificadas para coibir a limpeza ilegal de pastagens neste período que antecede a temporada de seca severa. Os relatórios técnicos da ocorrência foram compartilhados com a Delegacia Especializada de Meio Ambiente (Dema) para dar robustez jurídica ao processo criminal em Mato Grosso.
Reportagem baseada nos autos de infração do Batalhão de Proteção Ambiental da PMMT, mapas de satélite de plataformas ambientais e diretrizes do Código Florestal Brasileiro.
Receba em primeira mão nossas notícias, tendências e exclusivas.
