A flexibilização de salvaguardas ecológicas, o redesenho dos ritos de licenciamento para o agronegócio e o impacto hídrico sobre as bacias hidrográficas do estado centralizaram os debates no Parlamento. Uma audiência pública realizada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) reuniu cientistas, juristas e movimentos sociais para analisar um pacote de 18 projetos de lei (PLs) em tramitação que propõem alterações profundas no Código Florestal e nas diretrizes ambientais estaduais.
O diagnóstico apresentado por órgãos técnicos sinaliza o risco de um apagão regulatório com reflexos diretos na reputação internacional das commodities mato-grossenses.
Observa-MT aponta risco de retrocesso em 18 propostas legislativas
O conjunto de matérias em votação foi submetido a uma auditoria jurídica pelo Observatório Socioambiental de Mato Grosso (Observa-MT). De acordo com a nota técnica da instituição, as propostas ameaçam o ordenamento jurídico ambiental sob três eixos principais: a fragilização do licenciamento para grandes obras de infraestrutura, a redução de limites em áreas de preservação permanente (APPs) e o enfraquecimento do sistema estadual de monitoramento e controle de desmatamento.
O deputado estadual Lúdio Cabral (PT), um dos requerentes do debate, teceu duras críticas à velocidade de tramitação das propostas e à falta de estudos de impacto científico prévios:
“Estamos diante de uma mentalidade míope que enxerga a floresta em pé como um obstáculo, e não como o ativo que garante a chuva para a própria lavoura. Fragilizar as leis e o Código Florestal coloca em risco o equilíbrio ecossistêmico e ameaça a segurança hídrica e a sobrevivência econômica de Mato Grosso a médio prazo”, asseverou o parlamentar.
Cadastro Ambiental Rural registra passivo de 4,6 milhões de hectares
O debate trouxe à tona os dados consolidados do Cadastro Ambiental Rural (CAR) no estado, revelando a real radiografia da ocupação do solo. Mato Grosso contabiliza atualmente 62,9 milhões de hectares devidamente cadastrados no sistema cartográfico. Desse montante, a malha fundiária apresenta um passivo acumulado de 4,6 milhões de hectares em áreas de Reserva Legal (RL) que foram suprimidos além do limite permitido por lei e necessitam de recomposição florestal obrigatória.
Por outro lado, o levantamento contrapõe um dado positivo: proprietários rurais conservam, de forma voluntária, 5,6 milhões de hectares de vegetação nativa como excedente ambiental, superando as exigências mínimas da legislação federal.
Drenagem de áreas úmidas ameaça 2,3 milhões de hectares no Araguaia
O ponto de maior alerta epidemiológico e geográfico apresentado por pesquisadores universitários fixou-se nas alterações de regras para o manejo de solos saturados. Estudos hidrológicos apontam que interpretações complacentes da legislação recente podem abrir brechas para a drenagem artificial de até 2,3 milhões de hectares de áreas úmidas localizadas na planície do rio Araguaia.
A alteração desse regime de pulsos de inundação dispara uma reação em cadeia com impactos severos em três biomas e sub-bacias integradas:
- Ameaça à Biodiversidade: Destruição de berçários naturais de reprodução de peixes e aves migratórias nos complexos do Pantanal, Araguaia e Guaporé;
- Riscos ao Abastecimento de Água: Rebaixamento drástico do lençol freático, comprometendo o abastecimento público de municípios populosos da região Leste;
- Prejuízos à Atividade Agrícola: O esgotamento acelerado da umidade do solo altera o microclima regional, reduzindo os índices pluviométricos e encurtando a janela de plantio da safra e safrinha.
As métricas territoriais, os potenciais riscos e as projeções socioeconômicas debatidas na audiência pública ficaram sintetizados na seguinte matriz técnica:
| Indicador Territorial (CAR / Biomas) | Métrica em Hectares | Impacto Ecológico e Potencial Econômico em MT |
|---|---|---|
| Passivo de Reserva Legal | 4,6 milhões de hectares | Área desmatada ilegalmente que necessita de reflorestamento ou compensação ambiental. |
| Excedente de Vegetação Nativa | 5,6 milhões de hectares | Floresta preservada além da lei, com potencial para o mercado de créditos de carbono. |
| Potencial de Drenagem (Araguaia) | 2,3 milhões de hectares | Risco de perda de solos sensíveis, secagem de nascentes e degradação de áreas úmidas. |
| Geração de Empregos Verdes | Até 1,9 milhão de postos | Estimativa acadêmica de vagas criadas caso o estado force a recuperação das Reservas Legais. |
Economia verde pode gerar até 1,9 milhão de empregos com reflorestamento
Em contraponto aos argumentos de que a rigidez ambiental trava o PIB, economistas presentes na ALMT apresentaram um estudo científico inovador. Os dados comprovam que a conversão do passivo de 4,6 milhões de hectares de Reserva Legal em um programa massivo de restauração florestal ativa e silvicultura de espécies nativas tem potencial para gerar até 1,9 milhão de empregos diretos e indiretos no campo. A cadeia envolve desde a coleta de sementes por comunidades indígenas até a industrialização de produtos não madeireiros.
Os relatórios emitidos pelas organizações científicas e pelo Observa-MT foram condensados e entregues aos membros da Comissão de Meio Ambiente da Casa de Leis. O bloco de oposição articula a aprovação de pedidos de vista para paralisar a votação das matérias, exigindo a realização de novas rodadas de debates itinerantes nos municípios polos de Mato Grosso.
Reportagem baseada nos pareceres técnicos do Observa-MT, dados cartográficos do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) e relatórios de hidrologia de áreas úmidas da ALMT.
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