O Governo de Mato Grosso reabriu nesta terça-feira (26) os cadastros do Repesca MT, programa estadual voltado ao auxílio financeiro de pescadores profissionais artesanais impactados pela Lei do Transporte Zero. A informação foi confirmada pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc-MT), responsável pela gestão do sistema de cadastramento online.
Conforme apurado pela reportagem junto à Setasc, o cadastro é totalmente gratuito e pode ser realizado diretamente pela plataforma digital do programa, sem cobrança de taxas ou necessidade de intermediários. O benefício atende trabalhadores da pesca artesanal que tiveram a atividade afetada pelas restrições previstas na Lei Estadual nº 12.197/2023.
O que é o Repesca MT
O Repesca MT foi criado pelo Governo do Estado para garantir suporte financeiro aos pescadores profissionais artesanais alcançados pela chamada Lei do Transporte Zero, que proibiu temporariamente o transporte, armazenamento e comercialização de determinadas espécies de pescado em Mato Grosso.
A legislação foi aprovada com o objetivo de preservar os estoques pesqueiros e ampliar a fiscalização ambiental nos rios do estado. Em contrapartida, o programa social busca reduzir os impactos econômicos sobre famílias que dependem exclusivamente da pesca artesanal para subsistência.
Segundo o secretário de Estado de Assistência Social e Cidadania, Klebson Gomes, a reabertura do sistema amplia o alcance da política pública.
“O Repesca foi criado para garantir segurança financeira e amparo às famílias de pescadores profissionais artesanais que tiveram sua atividade impactada pela legislação”, afirmou o secretário em nota oficial divulgada pelo Governo de Mato Grosso.
Quem pode solicitar o auxílio
O benefício do Repesca MT é destinado a pescadores profissionais artesanais que exerçam a atividade:
- De forma autônoma;
- Individualmente ou em regime de economia familiar;
- Sem vínculo empregatício formal;
- Tendo a pesca artesanal como principal fonte de renda.
O Governo do Estado informou ainda que os interessados devem reunir toda a documentação antes de iniciar o processo, já que não será permitido acrescentar novos arquivos após a finalização do cadastro.
Documentos exigidos
- Documento pessoal com foto;
- Comprovante de endereço atualizado;
- Registro Geral de Pesca (RGP);
- Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
- Comprovantes da atividade pesqueira artesanal;
- Autodeclaração de exercício da pesca profissional artesanal;
- Documentos dos integrantes da família;
- Inscrição no Cadastro Único (CadÚnico), se houver.
Lei do Transporte Zero foi prorrogada
Além da reabertura dos cadastros do Repesca MT, o Governo de Mato Grosso prorrogou por mais cinco anos as medidas relacionadas à Lei do Transporte Zero. O tema gera debate entre entidades ambientais e representantes do setor pesqueiro, principalmente em municípios ribeirinhos onde a pesca artesanal possui forte peso econômico e cultural.
Segundo o Executivo estadual, a intenção é equilibrar a preservação ambiental com políticas compensatórias de assistência social às famílias afetadas pelas restrições.
O cadastro pode ser feito pelo próprio pescador ou por um terceiro autorizado, desde que o beneficiário esteja presente durante o preenchimento e assine o Termo de Responsabilidade exigido pelo sistema.
Os interessados podem acompanhar atualizações e orientações diretamente nos canais oficiais do Governo do Estado. Compartilhe esta informação com pescadores e famílias que possam ter direito ao benefício.
Reportagem baseada em informações oficiais divulgadas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc-MT) e pelo Governo de Mato Grosso.
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