O Governo de Mato Grosso confirmou a sanção da Lei nº 13.432, que proíbe a realização de procedimentos de hormonioterapia para mudança de sexo e cirurgias de afirmação de gênero em crianças, adolescentes e pessoas consideradas incapazes no estado. A norma foi sancionada pelo governador Otaviano Pivetta e publicada no Diário Oficial.
Conforme o texto da legislação, os procedimentos passam a ser permitidos apenas para pessoas maiores de idade e consideradas plenamente capazes, nos termos do artigo 5º do Código Civil.
De acordo com a lei, o descumprimento da norma será considerado ato ilícito, com aplicação das sanções previstas na legislação vigente. A responsabilização poderá atingir pacientes, responsáveis, profissionais e empresas envolvidas nas atividades, conforme cada caso.
A aprovação de novas diretrizes legais e o posicionamento de lideranças do Executivo e do Legislativo movimentam os bastidores e geram fortes repercussões no cenário político estadual.
Objetivo da proposta e justificativa
Autor do projeto, o deputado estadual Gilberto Cattani afirmou que a proposta tem como objetivo proteger crianças, adolescentes e pessoas consideradas incapazes diante de intervenções que podem produzir efeitos permanentes. Segundo o parlamentar, a medida não interfere nas decisões de pessoas que atingirem a maioridade e possuírem capacidade civil plena.
Na justificativa apresentada durante a tramitação do projeto na Assembleia Legislativa, Cattani argumentou que intervenções hormonais e cirúrgicas relacionadas à redesignação sexual podem provocar alterações permanentes no corpo, motivo pelo qual defendeu que esses procedimentos sejam restritos à fase adulta.
Fiscalização e penalidades previstas
A nova legislação prevê sanções administrativas e jurídicas para quem descumprir as determinações. A fiscalização e a aplicação das penalidades seguirão os critérios estabelecidos pelos órgãos competentes vinculados ao Gov MT.
A medida reforça a atuação do poder público estadual na regulação de procedimentos médicos voltados a menores de idade, estabelecendo regras claras para o funcionamento de clínicas, hospitais e profissionais da área da saúde no estado.
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Reportagem baseada em informações divulgadas pelo Governo de Mato Grosso e Diário Oficial do Estado.
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