A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) sediou, nesta segunda-feira (18), uma audiência pública no Plenário Renê Barbour para avaliar os gargalos estruturais da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e o cumprimento das diretrizes de desinstitucionalização psiquiátrica no estado.
O debate coincidiu com o Dia Nacional da Luta Antimanicomial, data que marca a defesa dos preceitos da Reforma Psiquiátrica brasileira (Lei Federal nº 10.216/2001).
O foco central dos painéis técnicos foi alinhar estratégias para que o fechamento gradativo de leitos em hospitais psiquiátricos especializados ocorra em paralelo à abertura de serviços substitutivos comunitários e abertos, garantindo o direito ao tratamento em ambiente de liberdade e convívio social.
Cenário atual e deficit de cobertura no interior
O diagnóstico apresentado por especialistas e gestores públicos aponta um descompasso entre o fechamento das estruturas asilares clássicas e a capacidade de absorção da rede municipalizada.
Atualmente, Mato Grosso conta com 55 Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) operacionais. Contudo, dados técnicos indicam a necessidade de implantação de no mínimo 30 novas unidades para atingir o ponto de equilíbrio de cobertura populacional preconizado pelas diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
O deficit assistencial atinge principalmente:
- Municípios de pequeno porte do interior do estado;
- Comunidades tradicionais e assentamentos quilombolas;
- Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs), onde a barreira geográfica e a falta de equipes multidisciplinares adaptadas dificultam a busca ativa e o acompanhamento terapêutico.
Financiamento e o gargalo da fixação de profissionais
De acordo com relatórios técnicos apresentados pelo Ministério Público do Estado (MPE-MT), o orçamento voltado à política de saúde mental recebeu um aporte de aproximadamente R$ 88 milhões nos últimos quatro anos. O recurso foi carimbado para a manutenção e expansão dos serviços de base territorial, que englobam os CAPS, as Unidades de Acolhimento (UA) e os Serviços de Residência Terapêutica (SRT) — destinados a egressos de longas internações.
Apesar da injeção de capital, o teto de gastos esbarra no fator de recursos humanos. Representantes das categorias médicas e de assistência social alertaram para a escassez crônica de psiquiatras no quadro funcional do SUS estadual. A defasagem salarial na rede pública frente ao mercado privado e a ausência de planos de carreira estruturados no interior geram alta rotatividade e deixam equipes técnicas incompletas, comprometendo o projeto terapêutico singular dos pacientes.
Planejamento e inserção na rede hospitalar geral
A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) reconheceu a necessidade de aprimorar os mecanismos de governança na área, apontando como fragilidades a carência de uma coordenação exclusiva dedicada à saúde mental e a fragmentação das ações entre o estado e os municípios.
Como plano de mitigação a curto e médio prazo, a gestão estadual apresentou as seguintes metas de reestruturação:
- Leitos de Retaguarda: Descentralizar o atendimento de crises agudas por meio da contratualização e abertura de leitos de saúde mental em hospitais gerais e regionais de Mato Grosso, evitando o isolamento do paciente.
- Matriciamento na Atenção Primária: Capacitar médicos de família e enfermeiros dos postos de saúde locais para realizar o manejo de casos leves e moderados de sofrimento psíquico, evitando a sobrecarga das unidades do CAPS.
Os encaminhamentos gerados na audiência pública serão tabulados e convertidos em relatórios de fiscalização. A agenda de monitoramento das metas pactuadas continuará em regime de reuniões ordinárias no âmbito da Câmara Setorial Temática da ALMT.
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