Justiça de Mato Grosso barra cobrança de ICMS da Sefaz baseada em preços mínimos; decisão favorece setor produtivo
Tribunal de Justiça mantém anulação de pauta fiscal e reforça que imposto deve ser calculado sobre o valor real da venda. Veja os detalhes da decisão que impacta empresas e frigoríficos.