O governo federal publica nesta segunda-feira (29) uma lei complementar que cria a base legal para que municípios e o Distrito Federal concedam isenção do Imposto sobre Serviços (ISS) às atividades relacionadas à organização da Copa do Mundo Feminina de Futebol, marcada para 2027, no Brasil.
A nova legislação não estabelece a concessão automática do benefício fiscal. A desoneração dependerá da aprovação de normas específicas por cada município e pelo Distrito Federal, que poderão decidir pela adoção da medida.
De acordo com a lei, somente poderão ser beneficiadas as pessoas jurídicas que já tenham direito à isenção de tributos federais prevista na legislação específica voltada à organização e à realização da competição.
O texto também determina que, caso a isenção do ISS seja concedida, sua vigência deverá acompanhar o mesmo período dos incentivos fiscais oferecidos pela União para a realização do torneio.
A medida integra os compromissos assumidos pelo Brasil para sediar a Copa do Mundo Feminina de 2027, que será a primeira edição do Mundial feminino realizada na América do Sul.
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