A isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil mensais, aprovada pelo Congresso e sancionada em 2025, já está em vigor desde 1º de janeiro de 2026 na folha de pagamento dos trabalhadores.
Na prática, contribuintes com renda mensal dentro desse limite deixaram de ter retenção do imposto, enquanto quem recebe até R$ 7.350 passou a contar com um desconto progressivo.
Apesar da mudança representar um alívio no salário, a regra ainda não impacta a declaração do Imposto de Renda entregue em 2026, referente ao ano-base de 2025.
A explicação está no fato de que a declaração atual não considera a nova faixa de isenção, pois trata de rendimentos do ano anterior.
Segundo o professor de Ciências Contábeis da Universidade Federal do Ceará, Eduardo Linhares, a declaração funciona como um balanço do passado.
“A declaração que você entrega no ano de 2026 não reflete o presente. Ela é uma prestação de contas do passado, tudo o que você recebeu ao longo do ano de 2025. A nova isenção de R$ 5 mil existe, sim, mas só passou a valer a partir de 1º de janeiro de 2026”, explicou.
Ele destaca ainda o princípio da anterioridade tributária, que impede que uma nova regra fiscal retroaja para beneficiar fatos já ocorridos.
Na avaliação do especialista, a mudança só será plenamente percebida na declaração de 2027, quando serão informados os rendimentos de 2026.
Já a professora de Ciências Contábeis da Unime, Ahiram Cardoso, alerta que a isenção do imposto não significa, necessariamente, dispensa da declaração.
“Há uma confusão referente a esse recebimento de até R$ 5 mil em 2026. Ele está dispensado de pagar o Imposto de Renda, mas não necessariamente dispensado de declarar em 2027, porque é preciso observar os critérios de obrigatoriedade”, afirmou.
Atualmente, está dispensado de declarar o Imposto de Renda quem recebeu em média até R$ 2.428,80 no ano-base, desde que não se enquadre em outras regras de obrigatoriedade.
Também existe o desconto simplificado mensal de R$ 607,20, que pode elevar a faixa de isenção prática para quem recebe até R$ 3.036 mensais, em relação ao pagamento do imposto.
Assim, mesmo com a nova política de isenção já em vigor, muitos contribuintes ainda precisam prestar contas ao Fisco neste ano.
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