O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou uma atualização nas regras das linhas de crédito vinculadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), com foco em ampliar o estímulo à inovacao e à digitalização no país.
A decisão foi tomada em reunião realizada na quinta-feira (23) e altera os critérios de acesso a financiamentos com recursos do FAT remunerados pela Taxa Referencial (TR), que atualmente varia entre 0,16% e 0,17% ao mês. Esses valores são repassados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), responsável pela execução das operações de crédito.
Com a nova regra, passa a haver prioridade para a aquisição de equipamentos de informática e automação desenvolvidos com tecnologia nacional. Ainda assim, permanece autorizada a utilização de recursos para bens produzidos no país que sigam o Processo Produtivo Básico (PPB), que estabelece requisitos mínimos de fabricação local.
Em nota, o Ministério da Fazenda afirmou que a medida amplia o incentivo à produção nacional sem restringir alternativas já existentes no mercado. O governo também destacou que não haverá impacto fiscal, uma vez que os recursos são provenientes do FAT constitucional, previsto em legislação e sem efeito sobre despesas primárias da União.
Segundo a pasta, a resolução passa a valer imediatamente após sua publicação, em razão da urgência da implementação. O objetivo é evitar possíveis efeitos negativos no curto prazo para empresas que dependem dessas linhas de financiamento.
Criado pela Constituição de 1988, o FAT tem como funções principais financiar o BNDES, custear o seguro-desemprego e o abono salarial, além de apoiar programas de qualificação profissional.
O Conselho Monetário Nacional é formado pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e pelo ministro do Planejamento, Bruno Moretti.
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