A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou nesta quarta-feira (20) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que amplia a autonomia financeira e orçamentária do Banco Central. O adiamento ocorreu após um pedido de vista coletivo dos senadores, e o tema deverá voltar à pauta na próxima semana.
Atualmente, o Banco Central possui autonomia administrativa e operacional, aprovada em 2021, mas continua dependente do Orçamento da União para custear suas atividades. A nova proposta busca permitir que a instituição utilize receitas próprias, incluindo recursos obtidos por meio da senhoriagem, mecanismo relacionado à emissão de moeda.
O texto relatado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM) sofreu alterações após críticas de integrantes da base governista. A versão inicial transformava o Banco Central em empresa pública com personalidade jurídica de direito privado. Após negociações, o relator passou a definir a instituição como uma “entidade pública de natureza especial”.
Segundo Plínio Valério, diversas sugestões do governo federal foram incorporadas ao parecer. O parlamentar afirmou ainda que caberá ao Poder Executivo encaminhar posteriormente um projeto de lei complementar para regulamentar a estrutura organizacional da autoridade monetária.
O senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou voto em separado pedindo a rejeição da PEC. Para ele, a proposta é inconstitucional por tratar de tema que, segundo argumenta, seria de iniciativa exclusiva do presidente da República. O parlamentar também criticou a mudança da natureza jurídica do Banco Central.
Outro ponto de debate envolve os servidores da instituição. Pela proposta, os funcionários deixariam de seguir o regime jurídico único da União e passariam a ser empregados públicos contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) se posicionou contra a PEC. Em nota, a entidade afirmou que a mudança pode reduzir mecanismos de controle democrático, enfraquecer a supervisão do sistema financeiro e ampliar a concentração de poder na administração da instituição.
O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, defende a proposta e argumenta que a instituição enfrenta dificuldades orçamentárias e redução no quadro de servidores. Em audiência recente no Senado, ele afirmou que o órgão perdeu mais de mil servidores na última década e enfrenta desafios para manter a fiscalização do sistema financeiro.
Atualmente, as receitas próprias geradas pelo Banco Central são direcionadas à União e utilizadas para abatimento da dívida pública. Especialistas ouvidos em debates sobre a PEC afirmam que a autonomia orçamentária pode provocar impactos fiscais e reduzir o controle estatal sobre a autoridade monetária.
O professor Pedro Paulo Zaluth Bastos, da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), avalia que as mudanças propostas mantêm o núcleo da PEC inalterado. Segundo ele, a substituição do regime estatutário pela CLT pode reduzir a estabilidade dos servidores responsáveis pela supervisão e fiscalização de instituições financeiras.
O economista também argumenta que a proposta pode criar conflitos entre a política monetária e a gestão financeira da própria instituição, já que parte da sustentabilidade orçamentária do Banco Central passaria a depender de operações conduzidas pela própria autoridade monetária.
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